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Câmara Municipal de Agudo
PREFEITURA MUNIClPAL DE AGUDO Il IIIII
Data: liloroclgdiildiziaixiltioooooz 05/01/2017 Horário: 10:10
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PL 09/2017
Recebido em OSJAN2017
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSARAOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAUDE INCENTIVO FINANCEIROADICIONAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde vinculados às equipes de Saúde da Família, os recursos recebidos do
Governo Federal, nos termos das Portarias 1.350/GM/MS/2002, 2.488/GM/MS/201 1 e
260/GM/MS/2013, do Ministério da Saúde, ou outras que venham a substitui-las.
Art. 2.° O montante do incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitários de
Saúde será no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).
Art. 3.° O valor indicado no art. 2.° será integralmente repassado aos Agentes
Comunitários de Saúde no mês subsequente ao recebimento dos recursos do Governo Federal
m Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os recursos mencionados nesta lei somente serão repassados aos
Agentes Comunitários de Saúde enquanto perdurar o
repasse realizado pelo Governo Federal,
cessando a obrigação da municipalidade em caso de cessação dos repasses pelo Ministério da
Saúde.
Art. 4.° O valor repassado por meio desta Lei não se incorporaráaos vencimentos do
Agente Comunitário de Saúde, não servindo de base de cálculo para o recebimento de
qualquer outra vantagem funcional.
Art. 5.° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
4090
1030100602212000 -
Estratégiade Saúde da Família
3.1.90.1 1.30.0000 - Abono provisório -
pessoal civil
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 05 de janeiro de 2017.
VALÉRTO'VILI REBIEN
Prefeito
ESTADO DO“.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Ao cumprimentarmos Vossas Excelências, encaminhamos para apreciação
desse egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto em questão visa autorizar o
repasse de incentivo financeiro aos
Agentes Comunitários de Saúde do Município, no valor de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze
reais), após o
ingresso dos recursos oriundos do Ministério da Saúde, através da Secretaria de
Estado da Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios, que já aderiram ao
Programa de Estratégia de Saúde da Família- ESF.
Aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, o pagamento será em parcela
única, durante o mês subsequente ao recebimento do recurso.
O Executivo Municipal deverá participar com o pagamento das despesas
previdenciárias~
parte do Empregador.
Diante das considerações acima expostas, contamos com o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação do Projeto de Lei em pauta e seus trâmites, em regime de
urgência.
Atenciosamente,
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VALERIO VILI TREBIEN
Prefeito
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNlCIPAL DE AGUDO
DECLARAÇÃO 004/2017
DECLARAÇÃODE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALÉRIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das
atribuições legais e em cumprimento às determinações do Inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesa, DECLARO, existir recursos para repassar incentivo financeiro
adicional de R$ 1.014,00 (Hum mil e quatorze reais) aos agentes
comunitários de saúde, estando adequado à Lei Municipal n° 2030/2016
(Lei Orçamentária Anual) e compativel com a Lei de Diretrizes
Orçamentáriase o Plano Plurianual.
Agudo, 05 dejaneiro de 2017.
VALE o VILI TÍÊÊIEN
Prefeito Municipal
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