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Cámara Municipal de Agudo
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Esmaooowo I IIIIIIIIIIIIIIIIIIIII PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO PRO TOC OLOGERAL0000002
Data: 05/01/2017 Horário: 10:10
Administrativo -
Cámara Municipal de Agudo
PL 10/2017
Recebido em OSJAN2017
PROJETO DE LEI
AUTORIZADOAÇÃO DE IMÓVEL
A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE AGUDO.
Art. 1.° Fica O Município de Agudo autorizado a transferir, por doação, à Associação
Bombeiros Voluntários de Agudo, inscrita no CNPJ n.° 13.509.350/0001-20, a fração ideal
de 1.056m2, localizada dentro de área maior de 15.138,80m2, do imóvel matriculado sob
n.° 6.587, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Agudo.
Art. 2.° A doação prevista no art. 1.° destina-se à instalação da sede da Associação
Bombeiros Voluntários de Agudo, cuja obra deverá ter início no prazo máximo de 02 (dois)
anos.
Art. 3.° O descumprimento do disposto no art. 2.° da presente lei, acarretará na reversão do
imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 05 de janeiro de 2017.
VALERIO VILI TREBIE
Prefeito
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ESTADO DO;:RJÓANDE DO .SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submeternospara análise 'de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que
AUTORIZA DOAÇAO DE IMOVEL A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS
VOLUNTARIOS DE AGUDO.
A doação do imóvel atende ao anseio dos Bombeiros Voluntários, que
desejam construir sua sede própria,destinada a abrigar veiculos e equipamentos com toda a
estrutura adequada, em localização que proporcionará maior rapidez no deslocamento das
viaturas, quando no atendimento de acidentes e sinistros.
Efetivamente, deve-se reconhecer que a construção da nova sede, sem
qualquer dúvida, trará enormes beneficios aos munícipes e, principalmente, aos Voluntários,
que prestam relevantes serviços à comunidade, sem qualquer remuneração, proporcionandolhes melhores condições ao desempenho de suas atividades.
Nestes termos, presente o interesse público na doação, rogamos pela
aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência.
Atenciosas Saudações.
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VALÉRIO VILÍ TREBIÉN
Prefeito
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