br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART.19 DA LEI MUNICIPAL Nº 735/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5935

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-12 Arquivado — Arquivado
2017-01-11 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2017-01-11 Autógrafo — Autógrafo 10/2017 enviado p/ of. 13/2017, prot. 024
2017-01-10 Aprovado — p/ Autógrafo
2017-01-10 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2017-01-10 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-01-10 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-01-05 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Agudo
IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII PREFEITURA MUNICIPAL DE AGU DO PROTOCOLO GERAL 0000002
Data: 05/01/2017 Horário: 10:10
Admlnlstratlvo -
Câmara Munmpai de Agudo
PROJETO DE LEI PL 11/2017
Recebido em 05JAN2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.19
DA LEI MUNICIPAL N° 735/90 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1.° Passa a ser a seguinte a redação do Art.19 da Lei Municipal n° 735/90, de 27 de junho
de 1990:
“Art.19. É o seguinte o Quadro de Cargos em Comissão e/ou Funções Gratificadas do
Executivo Municipal:
N° de Cargos Denominação Código
08 Secretário Municipal 1.5
01 Assessor Jurídico 1.5
Dir_ig_entede E9uiBe 1.4
Dirigente de Núcleo 1 .3
Oñcial de Gabinete
O3
08
13 Chefe de Seção
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 05 de janeiro de 2017.
VALERIO
@9%VILÍ TREBIEN
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a alteraçãodo Quadro de Cargos em
Comissão e/ou Funções Gratiñcadas, para atender ao aumento de atribuições, impulsionadas
pela exigênciacada vez maior dos órgãos fiscalizadores no cumprimento de obrigações e a
indisponibilidade de Servidores, passíveis de remanejamento, visando agilizar as demandas
no atendimento aos usuários dos Serviços Públicos Municipais e proporcionar à
Administração Municipal a reestruturação organizacional necessária para maximizar sua
eficácia administrativa e bem desempenhar suas competências legais.
Com o presente projeto, restará aumentado o número de CCS/F Gs de padrão 1
e 2 e diminuído os de padrão 3, bem como excluído o Cargo de Secretário da Junta de
Serviço Militar, cujas atribuiçõesserão acumuladas por servidor designado para tal.
Cabe informar que caso todos os cargos criados forem ocupados por CCS, o
valor das despesas com Pessoal Civil aumentaria em R$ 1.132,68 mensais, acrescido dos
encargos previdenciários.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa, assegurando
haver recursos para custear a despesa.
Dada a premênciae, levando em conta a apreciação em período de convocação
extraordinária, grava-se a matéria com regime de urgência.
VALERIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
ESTADO DO'liloGRANDEO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
DECLARAÇÃO 005/2017
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALÉRIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das
atribuições legais e em cumprimento às determinações do Inciso ll do art.
16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesa, DECLARO, existir recursos para alterar a redação do art 19 da
Lei Municipal n°735/90,que trata do Quadro de Cargos em Comissão e/ou
Funções Gratiñcadas, estando adequado à Lei Municipal n° 2030/2016 (Lei
OrçamentáriaAnual) e compatívelcom a Lei de Diretrizes Orçamentáriase
o Plano Plurianual.
Agudo, 05 de janeiro de 2017.
/\\
¡avg/x.”
VA'
'
OVILÍTREBIEN/
Prefeito Municipal

open original →