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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id5939

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-23 Arquivado — Arquivado
2017-03-23 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2017-03-21 Autógrafo — Autógrafo nº 12/207 enviado p/ of. 29/2017, prot. 212
2017-03-20 Aprovado — p/ Autógrafo
2017-03-13 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2017-03-13 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-03-13 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-03-02 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 13/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICO
GINECOLOGISTA E OBSTETRA PARA
SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade de excepcional interesse público, 1 (um) Médico
Ginecologista e Obstetra, padrão 11 (onze), para cumprir carga horária de 20 (vinte) horas
semanais nas Unidades Básicas de Saúde do Município.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de seis
meses, contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social,
devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002,
de 31 de dezembro de 2002 e remuneração equivalente ao vencimento básico do Padrão 11
(onze).
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2016:
2.113 – Atendimento de Saúde à Comunidade
3.1.90.04.99.01.00 – Contratação por tempo determinado de profissionais da saúde – 5664
3.1.90.13.02.01.00 – INSS – Servidores - 1709
Recurso: ASPS (040)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 02 de março de 2017.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
JUSTIFICATIVA
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos à tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratar um Médico Ginecologista e Obstetra, com carga horária de 20 horas semanais, para
atuação nas Unidades de Saúde Municipais, buscando suprir a carência existente, decorrente
da falta de inscritos para a vaga no último Concurso Público de n.º 01/2015 e pela rescisão do
último profissional contratado.
Acompanha o devido estudo da estimativa de impacto orçamentário e a declaração
do ordenador de despesa. 
Dada a necessidade imperiosa de dar continuidade ao atendimento especializado,
contamos com a celeridade na tramitação, que gravamos com regime de urgência. 
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito

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