br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.° DA LEI N.º 792/91 E REVOGA A LEI N.º 1.900/2013
native_id5940

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-23 Arquivado — Arquivado
2017-03-23 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2017-03-21 Autógrafo — Autógrafo nº 13/207 enviado p/ of. 30/2017, prot. 214
2017-03-20 Aprovado — p/ Autógrafo
2017-03-13 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2017-03-13 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-03-13 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-03-02 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI 14/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.°
DA LEI N.º 792/91 E REVOGA A
LEI N.º 1.900/2013.
Art. 1.° Passa a ser a seguinte a redação do Art. 2.° da Lei n.º 792/91, de 20 de agosto de
1991:
"Art.2.° O CMS é composto por 16 (dezesseis) membros de notória dedicação às causas
comunitárias, indicados, paritariamente, pelas entidades promotoras de saúde à nível
municipal e por entidades representativas dos usuários.
§ 1.º. Caberá aos seguintes órgãos governamentais e entidades a indicação dos membros do
CMS:
I – Da representação das entidades promotoras de saúde:
a) representantes do Governo Municipal:
l- Secretário Municipal da Saúde – membro nato;
2- 1 (um) membro indicado dentre os servidores públicos municipais que atuam na área da
saúde no Município;
3- 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
b) representantes dos prestadores de serviços de saúde:
1- 1 (um) membro indicado pela Associação Hospital Agudo;
2- 1 (um) membro indicado pela ASCAR/RS – EMATER - Escritório Municipal de Agudo;
c) representantes dos profissionais que atuam em ações de promoção de saúde, no
Município:
1- 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Enfermagem;
2- 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
3- 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Odontologia.
II – Da representação dos usuários 
a) 1 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Agudo;
b) 1 (um) membro indicado pela Associação das Trabalhadoras Rurais de Agudo - ATRA;
c) 1 (um) membro indicado pela Associação dos Deficientes Físicos de Agudo - ADEFA; 
d) 1 (um) membro indicado pela Associação de Idosos de Agudo; 
e) 1 (um) membro indicado pela Igreja Católica - Paróquia São Bonifácio;
f) 1 (um) membro indicado pelo Sindicatos dos Servidores Municipais de Agudo -
SINDISERMA; 
g) 1 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores Municipais de Agudo –
SIPROMA;
h) 1 (um) membro indicado pela Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil –
Comunidade de Agudo.”
§ 2.º - A cada titular corresponde um suplente, indicado na forma do titular, que o substituirá
na forma dos artigos 4.º e 5.º.
Art. 2.º Revoga-se a Lei nº 1.900/2013, de 17 de abril de 2013.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 02 de março de 2017.
Valério Vili Trebien
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A proposição que ora submetemos à tramitação, propõe alteração de entidade
que tem assento no Conselho Municipal de Saúde, importante órgão colegiado, deliberativo e
permanente do Sistema Único de Saúde - SUS, com atuação na formulação e proposição de
estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive, nos seus aspectos
econômicos e financeiros, por um representante da Associação dos Deficientes Físicos de
Agudo – ADEFA em substituição a AJURA, que não está participando deste Conselho, de
modo a assegurar a efetiva participação de representação dos usuários, tão necessária e
imprescindível para as ações de saúde da população, alteração esta que foi objeto de
aprovação deste Conselho, constante na Ata de Reunião n.º 01/2017, de 19/01/2017.
Dada a premência, contamos com celeridade na tramitação que gravamos com
regime de urgência. 
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito 

open original →