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PROJETO DE LEI 14/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2.°
DA LEI N.º 792/91 E REVOGA A
LEI N.º 1.900/2013.
Art. 1.° Passa a ser a seguinte a redação do Art. 2.° da Lei n.º 792/91, de 20 de agosto de
1991:
"Art.2.° O CMS é composto por 16 (dezesseis) membros de notória dedicação às causas
comunitárias, indicados, paritariamente, pelas entidades promotoras de saúde à nível
municipal e por entidades representativas dos usuários.
§ 1.º. Caberá aos seguintes órgãos governamentais e entidades a indicação dos membros do
CMS:
I – Da representação das entidades promotoras de saúde:
a) representantes do Governo Municipal:
l- Secretário Municipal da Saúde – membro nato;
2- 1 (um) membro indicado dentre os servidores públicos municipais que atuam na área da
saúde no Município;
3- 1 (um) membro indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
b) representantes dos prestadores de serviços de saúde:
1- 1 (um) membro indicado pela Associação Hospital Agudo;
2- 1 (um) membro indicado pela ASCAR/RS – EMATER - Escritório Municipal de Agudo;
c) representantes dos profissionais que atuam em ações de promoção de saúde, no
Município:
1- 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Enfermagem;
2- 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
3- 1 (um) membro indicado pelo Conselho Regional de Odontologia.
II – Da representação dos usuários
a) 1 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Agudo;
b) 1 (um) membro indicado pela Associação das Trabalhadoras Rurais de Agudo - ATRA;
c) 1 (um) membro indicado pela Associação dos Deficientes Físicos de Agudo - ADEFA;
d) 1 (um) membro indicado pela Associação de Idosos de Agudo;
e) 1 (um) membro indicado pela Igreja Católica - Paróquia São Bonifácio;
f) 1 (um) membro indicado pelo Sindicatos dos Servidores Municipais de Agudo -
SINDISERMA;
g) 1 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Professores Municipais de Agudo –
SIPROMA;
h) 1 (um) membro indicado pela Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil –
Comunidade de Agudo.”
§ 2.º - A cada titular corresponde um suplente, indicado na forma do titular, que o substituirá
na forma dos artigos 4.º e 5.º.
Art. 2.º Revoga-se a Lei nº 1.900/2013, de 17 de abril de 2013.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 02 de março de 2017.
Valério Vili Trebien
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A proposição que ora submetemos à tramitação, propõe alteração de entidade
que tem assento no Conselho Municipal de Saúde, importante órgão colegiado, deliberativo e
permanente do Sistema Único de Saúde - SUS, com atuação na formulação e proposição de
estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive, nos seus aspectos
econômicos e financeiros, por um representante da Associação dos Deficientes Físicos de
Agudo – ADEFA em substituição a AJURA, que não está participando deste Conselho, de
modo a assegurar a efetiva participação de representação dos usuários, tão necessária e
imprescindível para as ações de saúde da população, alteração esta que foi objeto de
aprovação deste Conselho, constante na Ata de Reunião n.º 01/2017, de 19/01/2017.
Dada a premência, contamos com celeridade na tramitação que gravamos com
regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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