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PROJETO DE LEI 15/2017
AUTORIZA O PAGAMENTO DE
COMPLEMENTAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS REALIZADOS PELO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE – SUS E REVOGA A LEI
N.º 1.847/2011.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a complementar a Tabela SUS, no valor de
R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) por cirurgia realizada no âmbito do Sistema Único de
Saúde – SUS.
Parágrafo único. Como condição para complementação, o procedimento cirúrgico deverá ser
prévia e exclusivamente autorizado pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2.º As despesas da presente lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE
3.3.90.39.50.0000 - Serviços Médico-Hospitalares, Odontológicos, Laboratoriais - 4620
Recurso 0040 – ASPS
Art. 3.º Revoga-se a Lei n.º 1.847/2011, de 20 de dezembro de 2011.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 02 de março de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade corrigir a defasagem do valor
pago como complementação pelos procedimentos cirúrgicos realizados através do Sistema
Único de Saúde – SUS, acumulada ao longo da vigência da Lei n.º 1.847/2011, fixado em
R$ 600,00, tornando-se empecilho para o credenciamento de médicos e profissionais da área,
fazendo com que as cirurgias eletivas sejam realizadas em outros municípios do Estado,
algumas, até mesmo, em Porto Alegre, quando tais procedimentos poderiam ser realizados no
nosocômio de Agudo.
Tal situação, além de resultar em elevado custo ao erário público com horas
extras e diárias para os servidores, desgaste dos veículos, combustível e pedágios, ainda expõe
os servidores e pacientes a constantes riscos durante os deslocamentos.
Na busca do motivo pelo qual não estão sendo realizadas cirurgias eletivas em
Agudo, verificou-se o baixo valor pago pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Portanto, ao permitir a complementação da tabela SUS em R$ 1.100,00,
estaremos zelando pelo bem estar de toda a coletividade, já que, certamente, vários
profissionais efetuarão seu credenciamento junto ao Hospital Agudo para a realização de
procedimentos cirúrgicos pelo Sistema Único de Saúde, resultando em sensível diminuição da
despesa pública, apesar da complementação do valor.
Sendo o que se apresentava para o momento, solicitamos a apreciação e
aprovação do mesmo, em regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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