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PROJETO DE LEI Nº 16/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar n.º 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a
contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em
escolas do Sistema Municipal de Ensino, 1(um) Professor de Educação Especial, Área 2,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de seis
meses contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social,
devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
n.º 2/2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico da área de atuação e, se for o
caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2017:
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.01.00 – Contrato por tempo determinado - 3691
3.1.90.13.02.0100 – INSS – Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 16 de março de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
JUSTIFICATIVA
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação de Professor de Educação Especial, em virtude de Licença Gestante da Professora
que foi contratada mediante autorização da Lei n.º 2.031/2017, de 11 de janeiro de 2017.
O Professor contratado, será recrutado conforme classificação constante no Edital
5/2017, resultante do Processo Seletivo Simplificado, aberto pelo Edital n.º 052/2016.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente da contração.
Dada a premência, grava-se a matéria com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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