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PROJETO DE LEI Nº 17/2017
ALTERA A LEI N.º 735/90, QUE CRIA CARGOS
PARA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Passa a ser a seguinte a redação do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 735/90, de 27 de junho de
1990:
“Art. 3.º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais,
com o respectivo número de cargos, padrão de vencimentos e jornada de trabalho:
Denominação da Categoria N.º de Cargos Padrão Jornada de
Funcional Trabalho
I-ARQUIVISTA 01 11 40
II-ASSISTENTE SOCIAL 02 11 40
III-CIRURGIÃO DENTISTA 04 11 20
IV-CONTADOR 02 11 40
V-ENFERMEIRO 03 11 40
VI-ENGENHEIRO AGRÔNOMO 01 11 40
VII-ENGENHEIRO CIVIL 02 11 40
VIII-FARMACÊUTICO 01 11 40
IX-FISIOTERAPEUTA 01 11 40
X-MÉDICO CLÍNICO GERAL 08 11 20
XI-MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 01 11 20
XII-MÉDICO PEDIATRA 01 11 20
XIII-MÉDICO VETERINÁRIO 01 11 40
XIV-NUTRICIONISTA 01 11 40
XV-PROCURADOR JURÍDICO 01 11 20
XVI-PSICÓLOGO 03 11 40
XVII-ZOOTECNISTA 01 11 40
XVIII-TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 10 40
XIX-INSPETOR TRIBUTÁRIO 01 09 40
XX-TESOUREIRO 01 09 40
XXI-AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 01 08 44
XXII-FISCAL 04 08 40
XXIII-MESTRE EM CONSTRUÇÕES 01 08 44
XXIV-MESTRE EM MECÂNICA 01 08 44
XXV-OFICIAL ADMINISTRATIVO 08 08 40
XXVI-OFICIAL PREVIDENCIÁRIO 01 08 40
XXVII-AUXILIAR ADMINISTRATIVO 18 07 40
XXVIII-AUXILIAR DE TESOURARIA 01 07 40
XXIX-CONTRAMESTRE EM ELETRICIDADE 01 07 44
XXX-CONTRAMESTRE EM TRANSPORTE E
EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO 01 07 44
XXXI- TÉCNICO AGRÍCOLA 01 07 40
XXXII- TÉCNICO EM ENFERMAGEM 08 07 40
Projeto de Lei – fl. 2
XXXIII-TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01 07 40
XXXIV-ALMOXARIFE 01 06 44
XXXV-AUXILIAR DE ENFERMAGEM 03 06 40
XXXVI-OPERADOR DE MÁQUINAS 21 06 44
XXXVII- MOTORISTA 24 05 44
XXXVIII - SECRETÁRIO DE ESCOLA 09 05 40
XXXIX-LAVADOR E LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS 02 04 44
XL-MECÂNICO 03 04 44
XLI-PEDREIRO 08 04 44
XLII-TELEFONISTA-RECEPCIONISTA 12 04 40
XLIII-VIVEIRISTA 01 04 44
XLIV-CALCETEIRO 16 03 44
XLV-ELETRICISTA 06 03 44
XLVI-PINTOR 03 03 44
XLVII-AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 05 02 40
XLVIII-AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS 01 02 40
XLIX- MONITOR DE ESCOLA 06 02 44
L-OPERÁRIO ESPECIALIZADO 20 02 44
LI-VIGILANTE 03 02 44
LII-ZELADOR DE CEMITÉRIO 01 02 44
LIII-COZINHEIRA 01 01 44
LIV-LAVADEIRA 01 01 44
LV-MERENDEIRA-SERVENTE 51 01 44
LVI-OPERÁRIO 45 01 44
LVII-MÉDICO PSIQUIATRA 01 11 20”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 13 de fevereiro de
2017.
Agudo, 16 de março de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl. 3
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para a
alteração do Artigo 3º da Lei n.º 735/90, de 27 de junho de 1990, criando mais um cargo de Monitor de
Escola, Servidores estes, responsáveis em orientar e auxiliar as crianças em seu desenvolvimento
integral.
Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/1996, os
municípios devem se incumbir de oferecer, gratuitamente, a educação infantil em creches ou entidades
equivalentes para crianças de até 3 anos de idade e em pré-escolas para crianças de 4 a 5 anos.
Devido a grande procura por vagas e, enquanto transcorrem as tratativas legais
para a retomada da construção da Escola Proinfância/FNDE, o Município precisou locar o prédio da
Sociedade Escolar Centenário, para remanejo dos alunos excedentes na EMEI Paraíso da Criança,
criando duas novas turmas, dando continuidade a qualidade ofertada na Educação Infantil, não apenas
criando e mantendo unidades suficientes para atendimento da demanda dos alunos, mas também lhes
garantindo padrão de segurança, assim surgindo a necessidade de ampliação do Quadro de Cargos de
Monitores de Escola.
Desta forma, estaremos cumprindo a Meta 01 do Plano Nacional de Educação e
contemplado no Plano Municipal de Educação: Universalizar, até 2016, a educação infantil na préescola para crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de
forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE.
Em anexo, enviamos o Cálculo do Impacto Orçamentário Financeiro,
assegurando haver recursos para custear a despesa.
Diante das considerações, rogamos o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação e seus trâmites em regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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