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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-03-29
EmentaREVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.29 DA LEI N.º 734/90
native_id5959

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-03 Arquivado — Arquivado
2017-04-03 Retirado pelo autor — p/ arquivamento
2017-03-29 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 19/2017
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART.29 DA LEI N.º 734/90.
Art. 1.º Fica revogado o parágrafo único do art. 29 da Lei n.º 734/90, de 27 de junho de 1990.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 29 de março de 2017.
Valério Vilí Trebien
 Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A proposição que ora submetemos para apreciação dessa Casa Legislativa,
propõe a alteração da Lei n.º 734/90, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal e o respectivo Quadro de Cargos, com a revogação do parágrafo único do
artigo 29, instituído pela Lei n.º 752/90, que criou a habilitação de Educação Especial para
deficientes e outras providências, pois o Professor de Educação Especial atende o aluno que
necessita de atendimento educacional especializado-AEE, uma vez por semana, retirando-o da
sala de aula, para isso, recebendo um adicional previsto na Lei n.º 752/90, de 50% dos
vencimentos, enquanto o professor titular da turma, que atende a todos os alunos, juntamente
com o AEE, todos os dias, sem fazer jus a qualquer adicional. 
Assim, justificamos a solicitação, como forma de equiparação de vencimentos
com o professor titular da turma.
Contamos com celeridade na tramitação, que gravamos com regime de
urgência. 
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 

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