texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI 19/2017
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART.29 DA LEI N.º 734/90.
Art. 1.º Fica revogado o parágrafo único do art. 29 da Lei n.º 734/90, de 27 de junho de 1990.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 29 de março de 2017.
Valério Vilí Trebien
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A proposição que ora submetemos para apreciação dessa Casa Legislativa,
propõe a alteração da Lei n.º 734/90, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal e o respectivo Quadro de Cargos, com a revogação do parágrafo único do
artigo 29, instituído pela Lei n.º 752/90, que criou a habilitação de Educação Especial para
deficientes e outras providências, pois o Professor de Educação Especial atende o aluno que
necessita de atendimento educacional especializado-AEE, uma vez por semana, retirando-o da
sala de aula, para isso, recebendo um adicional previsto na Lei n.º 752/90, de 50% dos
vencimentos, enquanto o professor titular da turma, que atende a todos os alunos, juntamente
com o AEE, todos os dias, sem fazer jus a qualquer adicional.
Assim, justificamos a solicitação, como forma de equiparação de vencimentos
com o professor titular da turma.
Contamos com celeridade na tramitação, que gravamos com regime de
urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
open original →