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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL MATRICULADO NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AGUDO SOB Nº 4478 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5962

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-19 Arquivado — Arquivado
2017-05-17 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2017-05-16 Autógrafo — Autógrafo nº 18/2017 enviado p/ of. 44/2017, prot. 386
2017-05-15 Aprovado — p/ Autógrafo
2017-05-09 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2017-05-02 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-04-17 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-04-07 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 20/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR O IMÓVEL
MATRICULADO NO OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS DA
COMARCA DE AGUDO SOB Nº 4478 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, em leilão ou em alienação
por iniciativa particular, o imóvel matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Agudo sob nº 4.478, de propriedade da Sociedade Escolar Centenário de Agudo, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ n.º 87.068.201/0001-09.
Art. 2.º Para o cumprimento do disposto no art. 1.º, o lance ou proposta de compra não poderá
ultrapassar o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo este o valor de
avaliação do bem, incluso nos autos das ações trabalhistas que tramitam na Vara do Trabalho
de Cachoeira do Sul, contra a Sociedade Escolar Centenário de Agudo.
Parágrafo único. O pagamento da quantia prevista no caput poderá ser efetuado de forma
mensal ou em parcela única.
Art. 3.º Os lances ou propostas deverão resguardar o interesse público e serem formuladas de
modo mais econômico à Administração Pública.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
06 – Secretaria da Educação e Desporto
01 – Educação Infantil
2041 – Manutenção do Ensino Infantil
449061 – Aquisição de Imóveis (6862)
449061.99 – Outras aquisições Bens Imóveis (6934)
Recurso 0020
449061 – Aquisição de Imóveis (6936)
449061.99 – Outras aquisições Bens Imóveis (6937)
Recurso 0031
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 07 de abril de 2017.
 VALÉRIO VILI TREBIEN
 Prefeito 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos para análise de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que visa
aprovação autorizando formalizar a aquisição, em leilão ou em processo de alienação por
iniciativa privada, do bem imóvel matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca
de Agudo sob nº 4.478, de propriedade da Sociedade Escolar Centenário de Agudo, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ n.º 87.068.201/0001-09 (antiga Escola Particular de Ensino
Fundamental Dom Pedro II).
A aquisição do referido imóvel é necessária e urgente, na medida em que,
sabidamente, há um flagrante desequilíbrio entre a oferta e demanda de vagas no âmbito da
educação infantil e ensino fundamental. Por conta da demanda reprimida, o Município de
Agudo já responde a algumas ações judiciais visando o fornecimento compulsório de vagas na
educação infantil, nas quais, inclusive, houve o deferimento da tutela de urgência (i. é, houve
determinação judicial expressa para fornecimento de vaga).
Não há dúvida de que, por disposição constitucional e infraconstitucional,
compete aos municípios o pleno atendimento da educação infantil e do ensino fundamental.
Como é sabido (fato público e notório), a “Escola Particular de Ensino
Fundamental Dom Pedro II” encerrou suas atividades há mais um ano (e, desde o início do
ano letivo de 2017, o imóvel está sendo utilizado pelo Município de Agudo, mediante
locação). 
Desde o encerramento das atividades, a Sociedade Escolar Centenário de
Agudo, mantenedora da referida escola, passou a responder diversas demandas trabalhistas.
Por conta disso, o imóvel cuja aquisição o Município de Agudo pretende, encontra-se
penhorado para garantia do pagamento das verbas trabalhistas. A avaliação oficial do bem,
inclusa nos autos das ações trabalhistas, é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Atualmente, foi deferida a alienação do imóvel por iniciativa particular, onde o
mesmo poderá ser adquirido por valor inferior ao de avaliação, dependendo, obviamente, do
interesse de terceiros. Com efeito, é por isso que o lance ou proposta inicial será de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), ou seja, 60% (sessenta por cento) do valor total de
avaliação.
Mas, dependendo do interesse de terceiros, tal valor poderá não ser suficiente
para garantir a arrematação pelo Município de Agudo. Por isso, como meio para propiciar a
competição, o projeto de lei prevê a oferta em valor superior, até o limite da avaliação oficial.
Conforme previsão do texto legal, o pagamento poderá ser efetuado de forma
mensal ou em parcela única, o que for mais conveniente ao Município de Agudo. Os lances ou
propostas devem resguardar o interesse público, sendo ofertados de modo mais econômico ao
erário público.
Nestes termos, presente o interesse público na aquisição do imóvel, rogamos
pela aprovação do presente projeto de lei, em regime de urgência.
Atenciosas Saudações.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito

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