PROJETO DE LEI Nº 21/2017
CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS
MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E ESPECIAL.
Art. 1o
A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e
Especial é instituída por meio de Decreto do Executivo, sendo regida pelas normas previstas
na Lei Complementar no
002/2002.
Art. 2o
É atribuição da Comissão a realização de Sindicâncias Administrativas, Processos
Administrativos Disciplinares e Processos Administrativos Especiais, em conformidade com a
Lei Municipal.
Art. 3o
A Comissão é constituída por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes,
designados por Decreto do Executivo, dentre os servidores efetivos e estáveis.
Art. 4o
Fica criada Gratificação Especial pelo exercício da função, paga mensalmente aos
membros titulares da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e
Especial, no valor de 1,70 (um inteiro e setenta centésimos) do Padrão Referencial – PR
vigente.
Parágrafo único. É vedado ao membro que perceber Função Gratificada, mesmo incorporada,
receber, concomitantemente, a Gratificação Especial de que trata esta lei, devendo optar pela
percepção desta ou do valor da Função Gratificada.
Art. 5o
Os membros suplentes da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar e Especial somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei,
quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na proporção de sua efetiva
participação.
Art. 6o
As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 07 de abril de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir gratificação especial mensal
aos membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
e Especial, sendo que suas atribuições estão elencadas na Lei Municipal Complementar
nº 002/2002. É de suma importância que exista uma comissão atuante em nosso município.
Entretanto, por não haver remuneração para a referida atividade, o Poder Executivo tem
encontrado dificuldade para selecionar servidores que aceitem atuar nesta comissão.
A implementação do Projeto de Lei justifica-se pelo reconhecimento da realização de
atividades de significativa complexidade pelos servidores que integram a Comissão
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial. Além disso, esta
comissão desempenha atividades distintas do cargo, uma vez que exigem uma dedicação
suplementar, além das atribuições que o cargo em que o servidor foi investido.
Por consequência, os membros devem estar, constantemente, em busca de
informações e atualização em relação à legislação vigente, busca de conhecimento técnico
sobre determinados processos, para subsidiar seu trabalho, para que o mesmo seja realizado
da melhor forma possível, sendo necessário possuir conhecimento jurídico, raciocínio ágil,
paciência, persistência e controle de qualquer situação. Assim sendo, os membros não
desempenham mera função passiva, mas lhes cabe, inclusive, desempenhar função similar ao
de um(a) juiz(a) de direito.
Além disso, há um intenso desgaste psicológico e emocional, tendo em vista que os
processos envolvem, em sua maioria, colegas de trabalho, que não compreendem o verdadeiro
objetivo de uma sindicância ou de um processo administrativo disciplinar, que é o de garantir
e oportunizar a sua ampla defesa e o contraditório perante o processo.
Em razão disso, entende-se que a forma de gratificação mais justa e igualitária é a
não vinculação a realização de procedimentos específicos, mas de forma mensal,
independente do número de sindicâncias e/ou processos realizados no referido período, uma
vez que há processos que demandam um tempo e dedicação maior do que outros.
Portanto, considerando os procedimentos e ritos legais, bem como a profunda e
criteriosa condução e análise destes processos, conhecimento e obediência aos princípios e
preceitos legais, não podendo ser eivado de vícios, tampouco erros e ilegalidades que irão
repercutir, seriamente, na idoneidade moral de seus membros, justifica-se tal gratificação.
Acompanha a proposição a estimativa de impacto orçamentário e financeiro
n.º 009/2017.
Assim, contamos com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente
Projeto de Lei.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito