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PROJETO DE LEI 24/2017
ALTERA A LEI N.º 1.781/2010 QUE
REESTRUTURA A PATRULHA
AGRÍCOLA MUNICIPAL.
Art. 1.º O parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 1.781/2010, de 27 de abril de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º .................................
Parágrafo único. São beneficiários dos serviços da PAM os produtores rurais com inscrição
estadual junto ao SITAGRO (Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária do
RS).”
Art. 2.º O caput e o inciso I do art. 5.º da Lei n.º 1.781/2010, de 27 de abril de 2010, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“ Art. 5.º A prestação do serviço dar-se-á por horas de trabalho, por cada equipamento ou
implemento, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1º da presente lei, assim
definido:
I – até oito (8) horas, para trator sobre esteiras, escavadeira hidráulica e retroescavadeira;
...........................................”
Art. 3.º Fica incluído o inciso V no art. 6.º da Lei n.º 1.781/2010:
“ Art. 6.º..........................................
..................................................
V – escavadeira hidráulica – 60 (sessenta) URM’s.
...........................................”
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 05 de maio de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto em pauta autoriza o Executivo Municipal a adequar legislação
referente a serviço de patrulha agrícola existente em nosso Município.
Tais alterações são oriundas de recomendação do Sistema de Controle Interno
Municipal, a fim de evitar dúvidas quanto à pessoa interessada em receber os incentivos
previstos na Lei 1.781/2010.
Na certeza de contarmos com o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação
do presente Projeto, colhemos o ensejo para reiterar protestos de elevada estima e
consideração.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito Municipal
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