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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaALTERA A LEI Nº 1.781/2010 QUE REESTRUTURA A PATRULHA AGRÍCOLA MUNICIPAL
native_id5969

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-07 Arquivado — Arquivado
2017-06-07 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2017-06-06 Autógrafo — Autógrafo nº 23/2017 enviado p/ of. 55/2017, prot. 447
2017-06-05 Aprovado — p/ Autógrafo
2017-05-29 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2017-05-29 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-05-15 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-05-05 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 24/2017
ALTERA A LEI N.º 1.781/2010 QUE
REESTRUTURA A PATRULHA
AGRÍCOLA MUNICIPAL.
Art. 1.º O parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º 1.781/2010, de 27 de abril de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º .................................
Parágrafo único. São beneficiários dos serviços da PAM os produtores rurais com inscrição
estadual junto ao SITAGRO (Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária do
RS).”
Art. 2.º O caput e o inciso I do art. 5.º da Lei n.º 1.781/2010, de 27 de abril de 2010, passam a
vigorar com as seguintes redações:
“ Art. 5.º A prestação do serviço dar-se-á por horas de trabalho, por cada equipamento ou
implemento, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1º da presente lei, assim
definido:
I – até oito (8) horas, para trator sobre esteiras, escavadeira hidráulica e retroescavadeira;
...........................................”
Art. 3.º Fica incluído o inciso V no art. 6.º da Lei n.º 1.781/2010:
“ Art. 6.º..........................................
..................................................
V – escavadeira hidráulica – 60 (sessenta) URM’s.
...........................................”
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 05 de maio de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Projeto de Lei – fl.2
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto em pauta autoriza o Executivo Municipal a adequar legislação
referente a serviço de patrulha agrícola existente em nosso Município. 
Tais alterações são oriundas de recomendação do Sistema de Controle Interno
Municipal, a fim de evitar dúvidas quanto à pessoa interessada em receber os incentivos
previstos na Lei 1.781/2010. 
Na certeza de contarmos com o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação
do presente Projeto, colhemos o ensejo para reiterar protestos de elevada estima e
consideração.
 
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito Municipal 

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