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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5982

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-10 Arquivado — Arquivado
2017-07-07 Sancionada e promulgada P p/ arquivamento
2017-07-04 Autógrafo — Autógrafo nº 29/2017 enviado p/ of. 74/2017, prot. 537
2017-07-03 Aprovado — p/ Autógrafo
2017-06-28 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2017-06-28 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-06-12 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-06-02 Pauta — p Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 28/2017
ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE
OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR N.º 10/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Fica estabelecida, em regime de exceção, em 10,57% (dez vírgula cinquenta e sete por
cento) a Taxa de Ocupação do Solo do índice verde para o imóvel de matrícula n.º 2.469,
cadastro municipal n.º 1010670279001, sito na Avenida Concórdia, n.º 577, esquina com a
Rua Marechal Deodoro, Quadra F7, Zona Predominantemente de Comércio e Serviços –
ZPCS, da sede urbana de Agudo, assim definida nos Anexos VIa e VII, da Lei Complementar
n.º 10/2011, de 10 de junho de 2011, com a redação da Lei Complementar 13/2011, de 21 de
dezembro de 2011.
Art. 2.º A compensação financeira da qual trata o art. 96 da LC 10/2011, fica estipulada em
duas vezes e meia o valor da área ora destinada à ocupação, calculado mediante valor
constante no cadastro imobiliário do Município em R$ 5.297,81(cinco mil, duzentos e
noventa e sete reais e oitenta e um centavos), pagos em parcela única, em até 30(trinta) dias
após a publicação desta Lei.
Art. 3.º A Receita decorrente da presente Lei, correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária:
1990.98.00.00.00 – Outras Receitas Eventuais (179)
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 02 de junho de 2017.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN 
 Prefeito 
Projeto de Lei - fl2
JUSTIFICATIVA
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto visa alterar o índice de ocupação e aproveitamento do solo
do imóvel localizado na Avenida Concórdia, n.º 577, de propriedade de Airton Leonardo
Wilhelm e Adriana Simon, para o percentual de 10,57% de ocupação do índice verde
estabelecido, com base no disposto no art. 96 da Lei Complementar 010/2011, que
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, POLÍTICAS, PROGRAMAS, PROJETOS
E OUTROS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
O imóvel será ampliado para abrigar lojas, com construção de pavimento
superior medindo 466,45m², utilizando do índice verde estabelecido, a área superficial de
16,20m², correspondendo a 10,57% da área no pavimento térreo, para a construção de escadas
e acessibilidade, com grande investimento pela parte acima especificada, o que justifica a
exceção proposta, considerando-se os retornos de impostos e taxas que advirão.
Salienta-se que o regime de exceção foi aprovado pelo Comitê Técnico de
Planejamento e Gestão, nomeado pelo Decreto 86/2013, 20 de junho de 2013.
 Na certeza de contarmos com o apoio dos Senhores Vereadores para aprovação
do presente Projeto, em regime de urgência, colhemos o ensejo para reiterar protestos de
elevada estima e consideração. 
 
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 

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