PROJETO DE LEI 29/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRASERVENTE PARA SUPRIR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público na EMEF Paraíso
da Criança, 1(uma) Merendeira-Servente, Padrão 1, para cumprir carga horária de 44(quarenta
e quatro) horas semanais
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
seis meses, contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do
Padrão 1.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2017:
2.041 – Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por tempo determinado – 6977
3.1.90.13.02.0100 – INSS – Servidores - 1716
Recurso: MDE (020)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 09 de junho de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação de uma Merendeira–Servente, em decorrência da Licença Saúde da ocupante do
cargo efetivo.
A contratação seguirá critério do Concurso Público Nº 01/2015, Relatório de
Classificação Final- Anexo do Edital Nº 003/2016 de 17/02/2016.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário – financeiro
decorrente da contratação.
Dada a premência e, levando-se em conta a apreciação, grava-se a matéria em
regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO 011/2017
PARA CONTRATAR UMA MERENDEIRA-SERVENTE COM 44(QUARENTAE QUATRO HORAS) SEMANAIS.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e incisos do art.
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer, considerando os ªguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR (01) UMA MERENDEIRA- 2017 2018 2019
SERVENTE COM 44 (QUARENTA E QUATRO HORAS
SEMANAIS).
JUSTIFICATIVA: CONTRATAÇÃO EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DE SERVIDOR NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
Pagamento de Salários 3.861,75 0,00 0,00
Previdência Social 776,13 0,00 0,00
Total 4.637,88 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo
2017 2018 2019
Recursos do MDE 4.637,88 0,00 0,00
Total 4.637,88 0,00 0,00
ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo está prevista
(X ) Adequada nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Pluria-
( ) Inadequada nual para o períodode 2014 a 2017 Lei Municipal
,
nº 1929/2013.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS É compatível com as metas estabelecidas na Lei
( X ) Adequada de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
( ) Inadequada 2017.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no orçamento do exercício de 2017.
AGUDO, 08 de junho de 2017.
ADEMIR KES ELER VALERIO vIIÍITREBIEN
SECRETÁR DA ADMINISTRAÇÃOE GESTÃO E FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL
DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ROSMÉRI MARTINI OESTREICH, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-
2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do impacto Orçamentá—
rio - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no
valor de R$ 4.637,88 ( Quatro mil seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos) em
2017, existem dotações orçamentárias na Secretaria de Educação e Desporto:
MDE— 020
2041 —- Manutenção do Ensino Infantil
3.1 .9.0.04.00.00.00 — Contrato Tempo Determinado — 6977
3.1.9.0.13.02.01.00 -
INSS Servidores - 1716
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 08 de junho de 2017.
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ROSMÉRI MARTINI OESTREICH
DIRIGENTE DE NÚCLEO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO