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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id5987

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-21 Arquivado — Arquivado
2017-06-13 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2017-06-13 Autógrafo — Autógrafo nº 27/2017 enviado p/ of. 60/2017, prot. 473
2017-06-12 Aprovado — p/ Autógrafo
2017-06-12 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2017-06-12 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-06-12 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-06-09 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI 30/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar n.º 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a
contratar temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em
escola do Sistema Municipal de Ensino, 1(um) Professor da Área de Conhecimento de
Ciências Físicas e Biológicas, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 10 (dez)
horas semanais.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
seis meses, contado da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
n.º 2/2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico da área de atuação e, se for o
caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2017:
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.01.00 – Contrato por tempo determinado - 3691
3.1.90.13.02.0100 – INSS – Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 09 de junho de 2017.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratar Professor do Ensino Fundamental Séries/Anos Finais, disciplina de Ciências Físicas
e Biológicas, em virtude da Licença para Tratamento de Saúde da titular do cargo, submetida
a cirurgia.
O Professor contratado será recrutado, seguindo a ordem do Relatório de
Classificação Final- Anexo do Edital n.º 003/2016, do Concurso Público n.º 01/2015.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente da contratação.
Dada a premência e, levando em conta a apreciação, grava-se a matéria em
regime de urgência.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/ FINANCEIRO 012/2017
PARA CONTRATAR UM PROFESSOR DE CIENCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS (DEZ HORAS) SEMANAIS.
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e incisos do art.
169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer, considerando osiegªes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR(01) PROFESSORDE CIÉN- 2017 2018 2019
CIAS FISICASE BIOLOGICAS AREA 2 NIVEL 3, COM
CARGA HORARIA DE 10 (DEZ HORAS SEMANAIS).
JUSTIFICATIVA: CONTRATAÇÃOEM VIRTUDE DE NE—
CESSIDADE DE SERVIDOR NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO POR LICENÇA PROFESSOR EFETIVO
Pagamento de Salários 7.292,52 0,00 0,00
Previdência Social 1.476,18 0,00 0,00
Total 8.768,70 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo
2017 2018 2019
Recursos do FUNDEB 8.768,70 0,00 0,00
Total
8.768,70 0,00 0,00
ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo está previa
(X ) Adequada
nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Pluria-
( ) Inadequada nual para o periodo de 2014 a 2017 Lei Municipal
, nº 1929/2013.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E compatível com as metas estabelecidas na Lei
( X ) Adequada de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
( ) Inadequada 2017.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decor-
'
rentes no orçamento do exercício de 2017.
AGUDO, 09 de junho de 2017.
ADEMIR KESSELE VALERIOVILI TREBIEN
SECRETÁRICÍ DA ADMINISTRAÇÃOE GESTÃO E FAZENDA PREFEITO MUNICIPAL
DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ROSMÉRI MARTINI OESTREICH, no uso de minhas atribuições Ie￾gais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-
2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamenta￾rio - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no
valor de R$ 8.768,70 ( Oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos) em
2017, existem dotações orçamentárias na Secretaria de Educação e Desporto:
FUNDEB- 031
2046 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1 .9.0.04.01 .01.00 — Contrato Tempo Determinado — 3691
3.1.9.0.13.02.01.00 —
INSS Servidores — 1715
Estando adequada à Lei OrçamentáriaAnual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 09 de junho de 2017.
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,I/i'ííém_, u,
ROSMERIMARTINI OESTREICH
DIRIGENTE DE NUCLEO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃOE DESPORTO
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