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PROJETO DE LEI 31/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
E DE MONITOR DE ESCOLA PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I - 1 (um) Professor da Disciplina de Língua Portuguesa, Área 2, Nível 3, para cumprir carga
horária de até 20 (vinte) horas semanais;
II - 1 (um) Professor de Educação Infantil, Área 1, Nível 3, para cumprir carga horária de até
20 (vinte) horas semanais;
III - 1 (um) Monitor de Escola, Padrão 2, para cumprir carga horária de 44 (quarenta e quatro)
horas semanais.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
n.º 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento básico da
Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2016:
2.041 – Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.04.00.00.00 – Contrato Tempo Determinado - 6977
3.1.90.13.02.01.00 – INSS Servidores - 1716
Recurso: MDE (020)
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.01.00 – Contrato Tempo Determinado - 3691
3.1.90.13.02.01.00 – INSS Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
2.720 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.02.00 – Contrato Tempo Determinado - 3689
3.1.90.13.02.01.00 – INSS Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 23 de junho de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação temporária de dois Professores e de um Monitor de Escola para atuarem nos
seguintes Educandários:
I – EMEF Olavo Bilac - Professor do Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Língua
Portuguesa, decorrente da desistência da convocação de Professora nomeada;
II – EMEI Paraíso da Criança - Professor de Educação Infantil, decorrente da Licença
Gestante da Professora titular nomeada;
III – EMEI Paraíso da Criança - Monitor de Escola, decorrente do Atestado Médico e
posterior Licença Gestante da Servidora titular.
Os potenciais contratados serão recrutados serão recrutados dentre os
classificados constantes no Relatório de Classificação Final - Anexos dos Editais n.º 03/2016
e n.º 04/2016, do Concurso Público n.º 01/2015.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente das contrações.
Dada a premência e, levando em conta a apreciação em período de convocação
extraordinária, grava-se a matéria com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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