PROJETO DE LEI Nº 35/2017
ALTERA A LEI N.º 735/90, QUE CRIA CARGOS
PARA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Passa a ser a seguinte a redação do Art. 3.º da Lei Municipal n.º 735/90, de 27 de junho de
1990:
“Art. 3.º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais,
com o respectivo número de cargos, padrão de vencimentos e jornada de trabalho:
Denominação da Categoria N.º de Cargos Padrão Jornada de
Funcional Trabalho
I-ARQUIVISTA 01 11 40
II-ASSISTENTE SOCIAL 02 11 40
III-CIRURGIÃO DENTISTA 04 11 20
IV-CONTADOR 02 11 40
V-ENFERMEIRO 03 11 40
VI-ENGENHEIRO AGRÔNOMO 01 11 40
VII-ENGENHEIRO CIVIL 02 11 40
VIII-FARMACÊUTICO 01 11 40
IX-FISIOTERAPEUTA 01 11 40
X-MÉDICO CLÍNICO GERAL 08 11 20
XI-MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 01 11 20
XII-MÉDICO PEDIATRA 01 11 20
XIII-MÉDICO VETERINÁRIO 01 11 40
XIV-NUTRICIONISTA 01 11 40
XV-PROCURADOR JURÍDICO 01 11 20
XVI-PSICÓLOGO 03 11 40
XVII-ZOOTECNISTA 01 11 40
XVIII-TÉCNICO EM CONTABILIDADE 02 10 40
XIX-INSPETOR TRIBUTÁRIO 01 09 40
XX-TESOUREIRO 01 09 40
XXI-AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 01 08 44
XXII-FISCAL 04 08 40
XXIII-MESTRE EM CONSTRUÇÕES 01 08 44
XXIV-MESTRE EM MECÂNICA 01 08 44
XXV-OFICIAL ADMINISTRATIVO 08 08 40
XXVI-OFICIAL PREVIDENCIÁRIO 01 08 40
XXVII-AUXILIAR ADMINISTRATIVO 19 07 40
XXVIII-AUXILIAR DE TESOURARIA 01 07 40
XXIX-CONTRAMESTRE EM ELETRICIDADE 01 07 44
XXX-CONTRAMESTRE EM TRANSPORTE E
EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO 01 07 44
XXXI- TÉCNICO AGRÍCOLA 01 07 40
XXXII- TÉCNICO EM ENFERMAGEM 08 07 40
Projeto de Lei – fl. 2
XXXIII-TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01 07 40
XXXIV-ALMOXARIFE 01 06 44
XXXV-AUXILIAR DE ENFERMAGEM 03 06 40
XXXVI-OPERADOR DE MÁQUINAS 21 06 44
XXXVII- MOTORISTA 24 05 44
XXXVIII - SECRETÁRIO DE ESCOLA 09 05 40
XXXIX-LAVADOR E LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS 02 04 44
XL-MECÂNICO 03 04 44
XLI-PEDREIRO 08 04 44
XLII-TELEFONISTA-RECEPCIONISTA 12 04 40
XLIII-VIVEIRISTA 01 04 44
XLIV-CALCETEIRO 16 03 44
XLV-ELETRICISTA 06 03 44
XLVI-PINTOR 03 03 44
XLVII-AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 05 02 40
XLVIII-AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS 01 02 40
XLIX- MONITOR DE ESCOLA 08 02 44
L-OPERÁRIO ESPECIALIZADO 10 02 44
LI-VIGILANTE 03 02 44
LII-ZELADOR DE CEMITÉRIO 01 02 44
LIII-COZINHEIRA 01 01 44
LIV-LAVADEIRA 01 01 44
LV-MERENDEIRA-SERVENTE 51 01 44
LVI-OPERÁRIO 45 01 44
LVII-MÉDICO PSIQUIATRA 01 11 20
LVIII-TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 01 07 40”
Art. 2.º O Anexo LVIII, com a especificação da Categoria Funcional criada através desta Lei, passa a
integrá-la e a integrar a Lei 735/90.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 20 de julho de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl. 3
ANEXO LVIII
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 07
SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e executar os trabalhos relativos à segurança e higiene do trabalho.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Orientar os diversos setores da Administração sobre assuntos de
segurança do trabalho; elaborar normas e regulamentos internos de segurança do trabalho; inspecionar
as áreas de funcionamento da Administração, bem como seus equipamentos; enviar relatórios
periódicos às diversas unidades administrativas, comunicando a existência de riscos, a ocorrência de
acidentes e as medidas aconselháveis para a prevenção dos acidentes do trabalho; elaborar relatórios de
atividades de segurança do trabalho; inspecionar o funcionamento e observância da utilização dos
equipamentos de segurança; supervisionar as atividades de combate a incêndio e de salvamento;
providenciar na manutenção rotineira, na distribuição, na instalação e no controle dos equipamentos de
proteção contra incêndios; contatar com os órgãos de suprimento quanto a especificação de materiais e
equipamentos, cuja armazenagem ou funcionamento estejam sujeitos a riscos; proceder análises de
acidentes, investigação das causas e propostas de medidas preventivas e corretivas; manter cadastro e
fazer análises estatísticas dos acidentes, a fim de orientar a prevenção; auxiliar na promoção de
campanhas internas de prevenção de acidentes de trabalho; inspecionar e informar sobre o eficaz
funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); articular-se com o órgão de
medicina do trabalho, visando o estudo e solução de problemas comuns; delimitar as áreas de
periculosidade e insalubridade, de acordo com a legislação vigente; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: carga horária de 40 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Escolaridade: Curso Técnico em Segurança do Trabalho
c) Habilitação legal para o exercício da profissão
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl. 4
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa
para a alteração do Artigo 3º da Lei n.º 735/90, de 27 de junho de 1990, criando o cargo de Técnico em
Segurança do Trabalho, pois a Administração Municipal, ao longo de sua história, não contou com
esse importante serviço, que permite traçar as reais condições de trabalho, o controle e a gestão dos
recursos humanos em relação à saúde do servidor, segurança do trabalho, processos relativos a
licenças, atestados, afastamentos do trabalho, concessão de direitos, insalubridade, periculosidade,
readaptações funcionais, etc. O serviço de segurança do trabalho objeto deste projeto, busca,
basicamente, a prevenção dos riscos ocupacionais, promovendo e preservando a saúde e a integridade
dos seus trabalhadores, por meio de ações que atuam na redução ou eliminação de riscos, prevenindo
assim, doenças ou impedindo o seu agravamento, de acordo com a legislação municipal, estadual e
federal aplicável. Este serviço, a partir do desenvolvimento de ações e programas para a redução e
detecção dos riscos de acidentes e adoecimento no ambiente de trabalho, irá proporcionar melhorias no
processo de trabalho e minimização dos custos de processos, proporcionando uma boa qualidade de
vida aos servidores, que atualmente somam 406 ocupantes do Quadro de Cargos Efetivos.
O projeto ora apresentado, com a previsão da aposentadoria de diversos
servidores e com o crescente aumento na demanda nas atividades desenvolvidas nos diversos setores
da Administração e nas Escolas Municipais, também propõe a criação de um cargo efetivo de Auxiliar
Administrativo e dois cargos de Monitor de Escola, prevendo também a extinção de dez cargos de
Operário Especializado, julgando-se desnecessária a ocupação do cargo, devido a similaridade das
atribuições com o cargo de Operário.
Em anexo, enviamos o Cálculo do Impacto Orçamentário Financeiro,
assegurando haver recursos para custear a despesa.
Considerando o acima exposto e a relevância da matéria em exame,
solicitamos a aprovação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito