PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1/2017
ALTERA ANEXOS DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 10/2011.
Art. 1.º Os Anexos VIa – Regime Urbanístico, Anexo III – Mapa Político Administrativo
Urbano, VII – Zoneamento, VIII-I –ZE, IX-I-ZEIS e X-III – Sistema Viário Municipal da Lei
Complementar 10/2011, de 10 de junho de 201, passam a vigorar com as alterações constantes
nos Anexos a esta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 28 de julho de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.2
ANEXO VIa– LC 010/2011
REGIME URBANÍSTICO
Quadro Usos e Atividades da Zona Urbana
Tabelas – Índices da Zona Urbana
MACROZONA Área de Preservação Permanente - APP ZONA 1.1
Caracterização da zona:
área comumente conhecida como de preservação permanente e assim determinada por legislação federal e estadual (30 metros ao longo de cursos d´água
de menor porte), permite certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a
qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de
ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais*.
REGIME URBANÍSTICO
Índice de Aproveitamento 0,2 Taxa de Ocupação 0,4
Índice Verde 0,6 Recuo para jardim (metros) 6
Altura específica
(número de pavimentos) 2 Altura específica (metros) 6
Critério de medição da altura
PARÂMETRO SUPERIOR – laje de forro do último pavimento ocupado;
PARÂMETRO INFERIOR – cota da soleira de acesso ao prédio.
Afastamentos laterais 5 Afastamento de fundos 5
Não serão computáveis, no
cálculo de aproveitamento,
em prédios multifamiliares,
as áreas:
1. As rampas de acesso aos pavimentos de garagens;
2. Os acessos aos pavimentos de garagem, circulações, escadas e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais,
reservatórios, cisternas,, central de gás e outras áreas de uso comum exigidas por lei, até o limite de 30% das áreas privativas do prédio;
3. A área de estacionamento construída até o limite de um box, com sua área de uso comum, correspondendo a um limite máximo de 25,00m², por unidade
residencial de até 100,00 m² de área privativa;
4. A área de estacionamento construída, até o limite de dois boxes, com sua área de uso comum, correspondendo a um limite máximo de 50,00m² por
unidade residencial maior que 100,00 m² de área privativa.
PADRÕES DE PARCELAMENTO
Não serão permitidos novos parcelamentos do solo.**
USOS
Índice de aproveitamento
segundo uso Conforme Anexo 06 (predominantemente usos recreacionistas, institucionais e de lazer).
OBSERVAÇÕES GERAIS
* - Lei Federal 9985 de 18 de Julho de 2000. ** - Apenas serão permitidos remembramentos.
Projeto de Lei – fl.3
MACROZONA Zona Especial de Interesse Social 1 ZONA 1.2.1
Caracterização da zona: zona gravada como de incentivo à ocupação de habitação de interesse social, de acesso à moradia.
REGIME URBANÍSTICO
Índice de Aproveitamento 1 Taxa de Ocupação 0,8
Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) -
Altura específica
(número de pavimentos) 4 Altura específica (metros) 16
Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR – laje de forro do último pavimento ocupado;
PARÂMETRO INFERIOR – cota da soleira de acesso ao prédio.
Afastamentos laterais - Afastamento de fundos -
Não serão computáveis, no
cálculo de aproveitamento,
em prédios multifamiliares,
as áreas:
As rampas de acesso aos pavimentos de garagens;
1. Os acessos aos pavimentos de garagem, circulações, escadas e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais,
reservatórios, cisternas,, central de gás e outras áreas de uso comum exigidas por lei, até o limite de 30% das áreas privativas do prédio;
2. A área de estacionamento construída até o limite de um box, com sua área de uso comum, correspondendo a um limite máximo de 25,00m², por unidade
residencial de até 100,00 m² de área privativa;
3. A área de estacionamento construída, até o limite de dois boxes, com sua área de uso comum, correspondendo a um limite máximo de 50,00m² por
unidade residencial maior que 100,00 m² de área privativa.
ESTACIONAMENTOS
Mínimo obrigatório
residencial - Máximo não computável residencial -
Critério de ocupação Não existem exigências pré-definidas para esta zona, fica a critério do Conselho.
PADRÕES DE PARCELAMENTO
Gleba mínima para novos
parcelamentos 125m²
Quadra máxima Área Lado máximo Relação testada/comprimento
22.500m² 150m 1:1
Lote mínimo Área Testada mínima Relação testada/comprimento
125m² 8 1:3
Lote máximo Área Testada mínima Relação testada/comprimento
500m² 5 1:3
Área máxima condomínio
fechado
5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas.
USOS
Índice de aproveitamento
segundo uso Residencial para fins de interesse social
OBSERVAÇÕES GERAIS
Projeto de Lei – fl.4
MACROZONA Zona Especial de Interesse de Lazer - ZEIL ZONA 1.3
Caracterização da zona: Zona que grava áreas para se incentivarem espaços abertos, ocupação do solo escassa para que se instalem atividades que se relacionem ao lazer da
população
REGIME URBANÍSTICO
Índice de Aproveitamento 1 Taxa de Ocupação 0,8
Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) 4 ***
Altura específica
(número de pavimentos) 3 Altura específica (metros) 12
Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR – laje de forro do último pavimento ocupado; PARÂMETRO INFERIOR – cota da soleira de acesso ao prédio.
Afastamentos laterais - Afastamento de fundos -
Não serão computáveis, no
cálculo de aproveitamento,
em prédios multifamiliares,
as áreas:
1. As rampas de acesso aos pavimentos de garagens;
2. Os acessos aos pavimentos de garagem, circulações, escadas e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais,
reservatórios, cisternas,, central de gás e outras áreas de uso comum exigidas por lei, até o limite de 30% das áreas privativas do prédio;
3. A área de estacionamento construída até o limite de um box, com sua área de uso comum, correspondendo a um limite máximo de 25,00m², por unidade
residencial de até 100,00 m² de área privativa;
4. A área de estacionamento construída, até o limite de dois boxes, com sua área de uso comum, correspondendo a um limite máximo de 50,00m² por unidade
residencial maior que 100,00 m² de área privativa.
PADRÕES DE PARCELAMENTO
Não serão permitidos novos parcelamentos do solo.**
USOS
Índice de aproveitamento
segundo uso Conforme Anexo 5 (predominantemente usos recreacionistas, institucionais e de lazer).
OBSERVAÇÕES GERAIS
* - Lei Federal 9985 de 18 de Julho de 2000. ** - Apenas serão permitidos remembramentos. *** - Recuo de jardim só se aplica para residências.
Projeto de Lei – fl.5
MACROZONA Zona Predominantemente Residencial 1 - ZPR 1 ZONA 2..1
Caracterização da zona: zona de densificação prioritária, com maiores índices de ocupação e de aproveitamento
REGIME URBANÍSTICO
Índice de Aproveitamento 1,2 Taxa de Ocupação 0,8
Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) -
Altura específica
(número de pavimentos) 8 Altura específica (metros) 32
Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR: laje do forro do último pavimento ocupado
PARÂMETRO INFERIOR: cota média do terreno
Afastamentos laterais - Afastamento de fundos -
Não serão computáveis, no
cálculo de aproveitamento,
em prédios multifamiliares,
as áreas:
Os acessos ao pavimento de garagem, escadas, circulações e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais,
reservatórios e cisternas; sempre que somados, não superem 12% das áreas privativas do prédio;
ESTACIONAMENTOS
Mínimo obrigatório
residencial
1 box para cada unidade residencial
0,5 box para cada unidade comercial e/ou de
serviços
Máximo não computável residencial 1,5
Critério de ocupação
1. Habitações multifamiliares de interesse social não necessitam dispor de box e/ou estacionamentos;
2. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços com área de até 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo;
3. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços, com área superior a 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo, para cada
100m² ou fração;
4. Uma vaga de estacionamento para cada 100m² ou fração.
PADRÕES DE PARCELAMENTO
Gleba mínima para novos
parcelamentos 264m²
Quadra máxima
Área Lado máximo Relação testada/comprimento
20.000m² 145,20m 01:04
Lote mínimo
Área Testada mínima Relação testada/comprimento
264m² 10m 01:04
Área máxima condomínio
fechado 5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas
USOS
Índice de aproveitamento
segundo uso Conforme Anexo 06.
OBSERVAÇÕES GERAIS
Projeto de Lei – fl.6
MACROZONA Zona Predominantemente Residencial 2 - ZPR 2 ZONA 2.2
Caracterização da zona: zona de densificação secundária, com índices de ocupação e de aproveitamento intermediários.
REGIME URBANÍSTICO
Índice de Aproveitamento 1 Taxa de Ocupação 0,8
Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) -
Altura específica
(número de pavimentos) 4 Altura específica (metros) 16
Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR: laje do forro do último pavimento ocupado
PARÂMETRO INFERIOR: cota média do terreno
Afastamentos laterais - Afastamento de fundos -
Não serão computáveis, no
cálculo de aproveitamento,
em prédios multifamiliares,
as áreas:
Os acessos ao pavimento de garagem, escadas, circulações e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais,
reservatórios e cisternas; sempre que somados, não superem 12% das áreas privativas do prédio;
ESTACIONAMENTOS
Mínimo obrigatório
residencial
1 box para cada unidade residencial
0,5 box para cada unidade comercial e/ou de
serviços
Máximo não computável residencial 1,5
Critério de ocupação
1. Para edificações destinadas a residências multifamiliares em prédios de até 24 apartamentos, que não superem 50,00m² de área privativa por unidade
autônoma, o coeficiente mínimo de box é de 0,5 vagas de estacionamento por apartamento, arredondando a maior;
2. Para edificações destinadas a uso de serviços, com área de até 100,00m² é exigida uma vaga de estacionamento, no mínimo;
3. Para edificações destinadas a uso de serviços, com área superior a 100,00m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 100,00
m², ou fração;
4. Na troca de uso, para edificações de até 100,00m é dispensada a exigência de box;
5. Uma vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 100,00 m², ou fração;
6. Quando o uso da edificação for misto, a área de cada uso deve obedecer ao percentual mínimo de box por tipo de uso, conforme incisos anteriores,
arredondando para mais o resultado desta operação;
7. São exigidos os requisitos de estacionamento em ampliações de prédios, quando as mesmas superem os 50% da superfície construída existente;
8. Fica em qualquer tempo, terminantemente proibida a troca de destinação de uso destas áreas mínimas de estacionamento.
PADRÕES DE PARCELAMENTO
Gleba mínima para novos
parcelamentos 264m²
Quadra máxima
Área Lado máximo Relação testada/comprimento
20.000m² 145,20m 01:04
Lote mínimo
Área Testada mínima Relação testada/comprimento
264m² 10m 01:04
Área máxima condomínio
fechado 5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas
USOS
Índice de aproveitamento
segundo uso Conforme Anexo 06.
OBSERVAÇÕES GERAIS
Projeto de Lei – fl.7
MACROZONA Zona de Atividades Industriais e Serviços de Grande Porte - ZAISGP ZONA 3
Caracterização da zona: zona localizada ao longo da rodovia de acesso à cidade, com fluxo pesado de veículos, e por isto se pretende incentivar a instalação de serviços e atividades de
grande porte; não propensa à ocupação residencial em função de topografia e fluxo pesado
REGIME URBANÍSTICO
Índice de Aproveitamento 1 Taxa de Ocupação 0,8
Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) -
Altura específica
(número de pavimentos) 8 Altura específica (metros) 32
Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR: laje do forro do último pavimento ocupado
PARÂMETRO INFERIOR: cota média do terreno
Afastamentos laterais - Afastamento de fundos -
Não serão computáveis, no
cálculo de aproveitamento,
em prédios multifamiliares,
as áreas:
Os acessos ao pavimento de garagem, escadas, circulações e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios
e cisternas; sempre que somados, não superem 12% das áreas privativas do prédio
ESTACIONAMENTOS
Mínimo obrigatório
residencial
1 box para cada unidade residencial 0,5 box para
cada unidade comercial e/ou de serviços Máximo não computável residencial 1,5
Critério de ocupação 1. Habitações multifamiliares de interesse social não necessitam dispor de box e/ou estacionamentos;
2. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços com área de até 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo;
3. Uma vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 100m² ou fração;
PADRÕES DE PARCELAMENTO
Gleba mínima para novos
parcelamentos
264m²
Quadra máxima
Área Lado máximo Relação testada/comprimento
20.000m² 145,20m 01:04
Lote mínimo
Área Testada mínima Relação testada/comprimento
264m² 10m 01:04
Área máxima condomínio
fechado 5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas
USOS
Índice de aproveitamento
segundo uso Conforme Anexo 06.
OBSERVAÇÕES GERAIS
* - Observar legislação DAER – Área de Domínio
** - Trecho da Avenida Euclides Kliemann/RS 348, entre as Ruas Voluntários da Pátria e Luiz Janner.
Projeto de Lei – fl.8
MACROZONA Zona de Contenção Urbana - ZCU ZONA 4
Caracterização da zona: zona que extrapola limites físicos conhecidos da cidade, para onde não se deve incentivar a ocupação urbana; índices de ocupação e aproveitamento baixos
REGIME URBANÍSTICO
Índice de Aproveitamento 1 Taxa de Ocupação 0,8
Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) -
Altura específica
(número de pavimentos) 4 Altura específica (metros) 16
Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR: laje do forro do último pavimento ocupado
PARÂMETRO INFERIOR: cota média do terreno
Afastamentos laterais - Afastamento de fundos -
Não serão computáveis, no
cálculo de aproveitamento,
em prédios multifamiliares,
as áreas:
Os acessos ao pavimento de garagem, escadas, circulações e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios
e cisternas; sempre que somados, não superem 12% das áreas privativas do prédio;
ESTACIONAMENTOS
Mínimo obrigatório
residencial
1 box para cada unidade residencial
0,5 box para cada unidade comercial e/ou de
serviços
Máximo não computável residencial 1,5
Critério de ocupação
1. Habitações multifamiliares de interesse social não necessitam dispor de box e/ou estacionamentos;
2. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços com área de até 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo;
3. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços, com área superior a 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 100m²
ou fração;
4. Uma vaga de estacionamento para cada 100m² ou fração.
PADRÕES DE PARCELAMENTO
Gleba mínima para novos
parcelamentos 264m²
Quadra máxima
Área Lado máximo Relação testada/comprimento
20.000m² 145,20m 01:04
Lote mínimo
Área Testada mínima Relação testada/comprimento
264m² 10m 01:04
Área máxima condomínio
fechado 5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas
USOS
Índice de aproveitamento
segundo uso Conforme Anexo 06.
OBSERVAÇÕES GERAIS
Projeto de Lei – fl.9
MACROZONA Zona de Expansão Urbana - ZEU ZONA 5
Caracterização da zona: zona que tenta unificar a cidade, agora segregada, e para onde se intenciona que a cidade cresça; índices de ocupação e aproveitamento secundários
REGIME URBANÍSTICO
Índice de Aproveitamento 0,5 Taxa de Ocupação 0,8
Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) 4
Altura específica
(número de pavimentos) 4 Altura específica (metros) 12
Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR: laje do forro do último pavimento ocupado
PARÂMETRO INFERIOR: cota média do terreno
Afastamentos laterais - Afastamento de fundos -
Não serão computáveis, no
cálculo de aproveitamento,
em prédios multifamiliares,
as áreas:
Os acessos ao pavimento de garagem, escadas, circulações e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios
e cisternas; sempre que somados, não superem 12% das áreas privativas do prédio;
ESTACIONAMENTOS
Mínimo obrigatório
residencial
1 box para cada unidade residencial
0,5 box para cada unidade comercial e/ou de
serviços
Máximo não computável residencial 1,5
Critério de ocupação
1. Habitações multifamiliares de interesse social não necessitam dispor de box e/ou estacionamentos;
2. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços com área de até 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo;
3. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços, com área superior a 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 100m²
ou fração;
4. Uma vaga de estacionamento para cada 100m² ou fração.
PADRÕES DE PARCELAMENTO
Gleba mínima para novos
parcelamentos 264m²
Quadra máxima
Área Lado máximo Relação testada/comprimento
20.000m² 145,20m 01:04
Lote mínimo
Área Testada mínima Relação testada/comprimento
264m² 10m 01:04
Área máxima condomínio
fechado 5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas
USOS
Índice de aproveitamento
segundo uso Conforme Anexo 06
OBSERVAÇÕES GERAIS
Projeto de Lei – fl.10
MACROZONA Zona Predominantemente de Comércio e Serviços -
ZPCS ZONA 6
Caracterização da zona: zona que corresponde a área central e mais consolidada da área urbana, com privilégio à implantação de uso do solo comercial e de serviços.
REGIME URBANÍSTICO
Índice de Aproveitamento 6 Taxa de Ocupação 0,8
Índice Verde 0,2 Recuo para jardim (metros) Não tem
Altura específica
(número de pavimentos) 8 Altura específica (metros) 32
Critério de medição da altura PARÂMETRO SUPERIOR: laje do forro do último pavimento ocupado
PARÂMETRO INFERIOR: cota média do terreno
Afastamentos laterais - Afastamento de fundos -
Não serão computáveis, no
cálculo de aproveitamento,
em prédios multifamiliares,
as áreas:
Os acessos ao pavimento de garagem, escadas, circulações e elevadores de todos os pavimentos, as casas de máquinas, depósitos condominiais, reservatórios
e cisternas; sempre que somados, não superem 12% das áreas privativas do prédio;
ESTACIONAMENTOS
Mínimo obrigatório
residencial
1 box para cada unidade residencial
0,5 box para cada unidade comercial e/ou de
serviços
Máximo não computável residencial 1,5
Critério de ocupação
1. Habitações multifamiliares de interesse social não necessitam dispor de box e/ou estacionamentos;
2. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços com área de até 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo;
3. Para edificações destinadas a uso comercial e/ou de serviços, com área superior a 100m², é exigida 1 vaga de estacionamento, no mínimo, para cada 100m²
ou fração;
4. Uma vaga de estacionamento para cada 100m² ou fração.
PADRÕES DE PARCELAMENTO
Gleba mínima para novos
parcelamentos 264m²
Quadra máxima
Área Lado máximo Relação testada/comprimento
20.000m² 145,20m 01:04
Lote mínimo
Área Testada mínima Relação testada/comprimento
264m² 10m 01:04
Área máxima condomínio
fechado 5 ha - EIV - raio de abrangência equipamentos, fechamentos, percentual áreas públicas
USOS
Índice de aproveitamento
segundo uso Conforme Anexo 06.
OBSERVAÇÕES GERAIS
Projeto de Lei – fl.11
Projeto de Lei – fl.12
Projeto de Lei – fl.13
Projeto de Lei – fl.14
Projeto de Lei – fl.15
Valério Vilí Trebien
Prefeito
Projeto de Lei – fl.16
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
As atualizações e as revisões periódicas do Plano Diretor do Município,
conforme surgem novas situações, sempre interferem nas diretrizes e normas do
desenvolvimento urbano, cuja política tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes.
A propositura que submetemos à apreciação prevê a alteração do Anexo VIa
do Regime Urbanístico, que apresentava algumas inconsistências quanto a Taxa de Ocupação
e Índice Verde, sendo necessária também a exclusão do recuo para área de jardim, no trecho
da Avenida Euclides Kliemann/RS348, entre as Ruas Voluntários da Pátria e Luiz Janner.
Sendo o que se apresentava para o momento, solicitamos a apreciação e
aprovação do mesmo.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito Municipal