texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002.
Art. 1.º O parágrafo único do artigo 108 da Lei Complementar n.º 002/2002, de 31 de
dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108 ..........................
Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado, além do disposto no caput,
terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de
1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.”
Art. 2.º Fica revogado o parágrafo único do artigo 99 da Lei Complementar n.º 002/2002, de
31 de dezembro de 2002.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 11 de agosto de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos à tramitação proposta para alteração da Lei
Complementar n.º 002/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, revogando-se o parágrafo único do artigo 99 e alterando-se o parágrafo único do
artigo 108.
Com esta alteração evitar-se-á o “conflito de normas” reconhecendo o
direito à indenização de férias, mesmo relativa a período de trabalho que não chegou a atingir
12 meses, sendo devida a indenização de férias, no caso de extinção da relação laboral,
também aos servidores que não tenham, ainda, implementado doze meses de trabalho, a
exemplo do que rege a CLT.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
open original →