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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002
native_id6245

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-22 Arquivado — Arquivado
2017-09-21 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2017-09-19 Autógrafo — Autógrafo 38/2017 enviado p/ of. 101/2017, prot. 745
2017-09-18 Aprovado — p/ Autógrafo
2017-09-12 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2017-09-12 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-08-21 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-08-11 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2002.
Art. 1.º O parágrafo único do artigo 108 da Lei Complementar n.º 002/2002, de 31 de
dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 108 ..........................
Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado, além do disposto no caput,
terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de
1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.”
Art. 2.º Fica revogado o parágrafo único do artigo 99 da Lei Complementar n.º 002/2002, de
31 de dezembro de 2002.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 11 de agosto de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos à tramitação proposta para alteração da Lei
Complementar n.º 002/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, revogando-se o parágrafo único do artigo 99 e alterando-se o parágrafo único do
artigo 108.
Com esta alteração evitar-se-á o “conflito de normas” reconhecendo o
direito à indenização de férias, mesmo relativa a período de trabalho que não chegou a atingir
12 meses, sendo devida a indenização de férias, no caso de extinção da relação laboral,
também aos servidores que não tenham, ainda, implementado doze meses de trabalho, a
exemplo do que rege a CLT.
Atenciosamente, 
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito

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