PROJETO DE LEI 37/2017
ALTERA A LEI N.º 1.014/95 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
E REVOGA A LEI N.º 1.533/2003.
Art. 1º O Capítulo II do Título I da Lei Municipal 1.014/95, de 12 de dezembro de 1995, que
institui o Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
Seção I
Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação
Art. 32. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a
prestação de serviços por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento
fixo.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar
prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da Lista do Anexo I
desta lei, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
§ 2º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e
serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto independe:
I – da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas,
relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
III – do resultado financeiro obtido.
Art. 33. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores
e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem
como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito
realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no
Município cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente
no exterior.
Art.34. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento
prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
Projeto de Lei- fl.2
§ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou
quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao
Município de Agudo sempre que seu território for o local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de
estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços
descritos no subitem 3.05 da Lista do anexo I desta lei;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista do
anexo I desta lei;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista do anexo I desta
lei;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da Lista do anexo I desta lei;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços
descritos no subitem 7.09 da Lista do anexo I desta lei;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da Lista do anexo I desta lei;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da Lista do anexo I desta lei;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista do anexo I
desta lei;
X – (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003);
XI –(vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003);
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da
Lista do anexo I desta lei;
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista do anexo I desta lei;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista do
anexo I desta lei;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.01 da Lista do anexo I desta lei;
XVI – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista do anexo I desta lei;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista do anexo I desta lei;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista do anexo I desta lei;
Projeto de Lei- fl.3
XIX – onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem
16 da Lista do anexo I desta lei;
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do
seu domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista do anexo I desta
lei;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista do
anexo I desta lei;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista do anexo I desta lei;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09da Lista do
anexo I desta lei;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01da Lista
do anexo I desta lei;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da Lista do anexo I
desta lei.
§ 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista do anexo I desta lei,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Agudo,
relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
§ 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista do anexo I desta lei,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Agudo,
relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.
Seção II
Do Contribuinte
Art. 35. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço.
Art.36. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da
responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive
no que se refere à multa e aos acréscimos:
I – o tomador do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido no território do
Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas natural ou
pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não
inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 34
desta Lei;
II – o tomador dos serviços, ainda que imune ou isento, relativamente aos que lhe forem
prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no
Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
III – o tomador ou o intermediário do serviço, ainda que imune ou isento, estabelecido ou
domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País;
IV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02,
17.05 e 17.10 da Lista do anexo I desta lei, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores
deste artigo.
Projeto de Lei- fl.4
§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e
recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota
correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo III desta Lei.
§ 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o dia 15
do mês subsequente, contados da data de emissão do documento fiscal.
§ 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido
de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
§ 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do
ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na
fonte.
§ 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a
efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse
regime.
§ 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta
lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e
apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
§ 7º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 38-A, o
imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou,
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Seção III
Base de Cálculo e Alíquota
Art. 37. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
§ 1º Quando os serviços descritos no subitem 3.04, da Lista do anexo I desta lei, forem
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou
número de postes localizados em cada Município.
§ 2º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador
dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista do anexo I desta lei, desde que
comprovados por documentação idônea, sendo facultado à Fazenda Municipal requisitar
informações mediante instauração do competente procedimento fiscal, observado o prazo
decadencial para lançamento do imposto.
Art. 38. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços – ISS é de 2%, e a máxima 5%.
§ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido
ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput,
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista do anexo I
desta lei.
§ 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as
disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a
tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço.
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o
Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto Sobre Serviços – ISS, calculado sob a
égide da lei nula.
Projeto de Lei- fl.5
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, toda concessão de benefício fiscal que
resulte, diretamente ou indiretamente, em alíquota menor que 2%, será considerada
improbidade administrativa, conforme previsão contida no art. 10-A, da Lei Federal
nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 38-A. As alíquotas do ISS são as constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta
Lei.
§ 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o
imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua
receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
§ 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que
apresentar com ela maior semelhança de características.
Art. 39. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza
do serviço, na forma da Tabela que constitui o Anexo II desta Lei.
§ 1º Ficarão sujeitos ao ISS por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades
uniprofissionais, os seguintes serviços:
I – medicina e biomedicina;
II – análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
III – enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
IV – terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
V – obstetrícia;
VI – odontologia;
VII – ortóptica;
VIII – próteses sob encomenda;
IX – psicologia;
X – serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres;
XI – engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres;
XII – agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade. Industrial,
artística ou literária;
XIII – advocacia;
XIV – auditoria;
XV – contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
XVI – consultoria e assessoria econômica ou financeira.
§2º Nas hipóteses do §1º, o valor fixo do ISS será devido relativamente a cada profissional
habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação profissional aplicável.
Art. 40. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem
como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos
aprovados pela Fazenda Municipal.
Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar,
tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda
Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o
imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em
regulamento.
Projeto de Lei- fl.6
Art. 41. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser
arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades
semelhantes, nos casos em que:
I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua
receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou
contábeis;
II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a
receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.
Seção IV
Da Inscrição no Cadastro do ISS
Art. 42. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas naturais ou
jurídicas enquadradas no art. 32 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do
início da atividade.
Art. 43. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas
no artigo anterior.
Art. 44. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a
diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou
locais diversos;
III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com
comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 45. Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão ou a denominação social, localização
ou, ainda, a natureza da atividade, independentemente de eventual alteração de alíquota,
deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de
ofício, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 46. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de
requerimento.
§ 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o
disposto no art. 41.
§ 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
§ 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos,
inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis,
pelo agente da Fazenda Municipal, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Seção V
Do Lançamento
Art. 47. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o
caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento
mensal.
Parágrafo único. A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao
modelo aprovado pela Fazenda Municipal.
Projeto de Lei- fl.7
Art. 48. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a
tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir,
inclusive, daquele em que teve início.
Art. 49. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento
retroagirá ao mês do início.
Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto
no artigo 37, determinará o lançamento de ofício.
Art. 50. A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será
posteriormente revista, promovendo-se o lançamento complementar, quando for o caso.
Art. 51. No caso de atividade tributável com alíquotas variáveis, tendo em conta a
peculiaridade de cada serviço, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento,
inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.
Art. 52. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá inclusive o mês em que
ocorrer a cessação das atividades.
Art. 53. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a
que se refere o art. 30, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
SEÇÃO VI
ARRECADAÇÃO
Art. 69. O imposto será pago na forma e prazo fixados.
§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em Cota Única gozará do desconto de 20%
(vinte por cento).
§ 2º Tratando-se de lançamento de ofício, há que se respeitar o intervalo mínimo de 10 (dez)
dias entre o recebimento e o prazo fixado para o pagamento.
Art.70. No recolhimento do imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:
I- serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do imposto total a recolher no exercício
ou período, e parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;
II- findo o exercício ou período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão
apurados os preços dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à restituição do imposto
pago a mais;
III - qualquer diferença verificada entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o
efetivamente devido será:
a) recolhida dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data de encerramento do exercício
ou período considerado, independente de qualquer iniciativa do Poder Público, quando a
este for devido;
b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
Art. 71. Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá, a requerimento do interessado e sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção de
regime especial para pagamento do Imposto.
Art. 72. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a, independente de aviso ou notificação, calcular e recolher à fazenda municipal, em um único
DAM (Documento de Arrecadação Municipal), o imposto devido em cada mês até o dia
quinze do mês subseqüente, de acordo com a emissão dos documentos fiscais.
Projeto de Lei- fl.8
SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 74 - As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
I - multa de importância igual a 60,00 URMs, nos casos de:
a) não comparecimento à Repartição própria do Município para solicitar inscrição no cadastro de
atividades econômicas ou anotações das alterações ocorridas;
b) inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência de ramo ou atividades, após o prazo de 20 (vinte) dias contados da
data da ocorrência do evento;
c) falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais.
II - multa de importância igual a 120,00 URMs, nos casos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
d) falta de declaração de dados;
e) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.
III - multa de importância igual a 140,00 URMs, nos casos de:
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido ou exigido pela Administração;
b) falta ou recusa de exibição de livros, notas ou documentos fiscais;
c) retirada do estabelecimento ou domicílio do prestador de livros ou documentos fiscais nos casos previstos em regulamento;
d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;
e) embaraço ou impedimento à fiscalização.
IV- multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o valor recolhido
e o valor efetivamente devido do imposto corrigido, em caso comprovado de fraude e sem prejuízo da aplicação do disposto nos itens I e II do art. 169.
V- multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto corrigido,
no caso de não recolhimento do Imposto devido.
VI - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do Imposto, no caso
de falta de recolhimento do Imposto retido na fonte, sem prejuízo da aplicação do disposto nos
itens I e II do art. 169.”
Art. 2º Fica revogado o art. 73 da Lei Municipal 1.014/95, de 12 de dezembro de 1995.
Art. 3º Fica revogada a Lei n.º 1.533/03, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 4º Os Anexos I e II da Lei Municipal nº 1014/95, com nova redação, passam a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 5º Fica criado o Anexo III, que passa a ser parte integrante da Lei Municipal nº 1014/95.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Agudo, 18 de agosto de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei- fl.9
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
Lista de Serviços tributados pelo ISS e suas respectivas alíquotas:
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02. Programação.
1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06. Assessoria e consultoria em informática.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de dados.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de
conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no
12.485, de 12
de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
3.02. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01. Medicina e biomedicina.
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios e congêneres.
4.04. Instrumentação cirúrgica.
4.05. Acupuntura.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07. Serviços farmacêuticos.
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10. Nutrição.
4.11. Obstetrícia.
4.12. Odontologia.
4.13. Ortóptica.
Projeto de Lei- fl.10
4.14. Próteses sob encomenda.
4.15. Psicanálise.
4.16. Psicologia.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do
beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01. Medicina veterinária e zootecnia.
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e
congêneres.
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e
projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04. Demolição.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Projeto de Lei- fl.11
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do
serviço.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08. Calafetação.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 . Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e
biológicos.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
7.15. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e
por quaisquer meios.
7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e
urbanismo.
7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem,
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento
e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de
crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
Projeto de Lei- fl.12
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e
contratos quaisquer.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial,
artística ou literária.
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil
(leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06. Agenciamento marítimo.
10.07. Agenciamento de notícias.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação
por quaisquer meios.
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10. Distribuição de bens de terceiros.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais.
12.02. Exibições cinematográficas.
12.03. Espetáculos circenses.
12.04. Programas de auditório.
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10. Corridas e competições de animais.
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação
do espectador.
12.12. Execução de música.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles,
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
Projeto de Lei- fl.13
13.02. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.03. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.04. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria
que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores,
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02. Assistência técnica.
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS).
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento,
polimento e congêneres de objetos quaisquer.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07. Colocação de molduras e congêneres.
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10. Tinturaria e lavanderia.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12. Funilaria e lanternagem.
14.13. Carpintaria e serralheria.
14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de
atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
Projeto de Lei- fl.14
15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral;
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência
ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético,
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques
quaisquer, avulso ou por talão.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
Projeto de Lei- fl.15
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista;
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível,
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e
congêneres.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07. (vetado no texto da Lei Complementar n.º 116/2003)
17.08. Franquia (franchising).
17.09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13. Leilão e congêneres.
17.14. Advocacia.
17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16. Auditoria.
17.17. Análise de Organização e Métodos.
17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21. Estatística.
17.22. Cobrança em geral.
17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações
de faturização (factoring).
17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação
de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões,
pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
Projeto de Lei- fl.16
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários
e metroviários.
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros,
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,
logística e congêneres.
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e
outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários.
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03. Planos ou convênio funerários.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27.01. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
Projeto de Lei- fl.17
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01. Serviços de desenhos técnicos.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda.
Projeto de Lei- fl.18
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
ATIVIDADES LISTADAS NO ANEXO I
1 - Trabalho pessoal
1.1 Prof. liberais c/ curso superior
1.1.1-Administrador, Advogado, Agrimensor, Arquiteto, Contador, Corretor, Dentista, Enfermeiro,
Economista, Engenheiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Jornalista, Médico,
Programador, Projetista, Psicólogo, Topógrafo, Urbanista, Veterinário e demais atividades nível
superior.
BASE DE CÁLCULO 1.157 URMS ALÍQUOTA 20%
1.2 Outros serviços profissionais
1.2.1- Avaliador, Intérprete, Perito, Professsor, Representante Comercial, Protético, Técnico
Agrícola, Técnico Contábil, Técnico Enfermagem, Técnico em Programação, Técnico em
Topografia, Tradutor, demais atividades de nível técnico.
BASE DE CÁLCULO 1.157 URMS ALÍQUOTA 8%
1.2.2- Alfaiate, Auxiliar de Enfermagem, Azulejador, Barbeiro, Borracheiro, Cabeleireiro,
Carpinteiro, Costureira, Datilógrafo, Desenhista, Despachante, Detetive, Digitador, Eletricista,
Encanador, Esteticista, Estofador, Ferreiro, Fotógrafo, Funileiro, Garçom, Jardineiro, Lixador,
Manicure, Marceneiro, Massagista, Mecânico, Motorista, Operador, Pedicure, Pedreiro, Pintor,
Radialista, Radiotécnico, Relojoeiro, Sapateiro, Segurança, Tipógrafo, Torneiro Mecânico,
Tratorista, Vendedor, Vigilante, demais atividades similares.
BASE DE CÁLCULO 1.157 URMS ALÍQUOTA 5%
1.2.3 - Artesão, Bordadeira, Confeiteira, Doceira, Encadernador, Encanador, Faxineira, Jóquei,
Moldurador, Músico, Servente, Tricoteira, demais atividades similares.
BASE DE CÁLCULO 1.157 URMS ALÍQUOTA 3%
1.2.4 - Serviço de táxi (p/Veículo) e similares.
BASE DE CÁLCULO 1.157 URMS ALÍQUOTA 10%
URM, vigente no mês de Janeiro do exercício correspondente ao lançamento do Imposto.
ANEXO III
1 – Tabela de alíquota das atividades do Anexo I, sobre as quais é calculado o ISS sobre o preço do
serviço (Receita bruta).
1.1 – Itens 1 à 7 da lista.................................... Sobre Preço do Serviço 3%
1.2 - Item 8 da lista.......................................... Sobre Preço do Serviço 2%
1.3 - Itens 9 à 14 da lista.................................... Sobre Preço do Serviço 3%
1.4 - Item 15 da lista.......................................... Sobre Preço do Serviço 5%
1.5 - Itens 16 à 21 da lista.................................... Sobre Preço do Serviço 3%
1.6 - Item 22 da lista.......................................... Sobre Preço do Serviço 5%
1.7 - Itens 23 à 40 da lista.................................... Sobre Preço do Serviço 3%
1.8 - Demais itens da lista.................................. Sobre Preço do Serviço 3%
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a atual legislação municipal
que normatiza o Imposto Sobre Serviços – ISS, em consonância com as alterações e inclusões
advindas da Lei Complementar n.º 157/2016, que alterou a Lei Complementar n.º 116/2003.
As alterações são significativas para o Município, uma vez que, possibilita a
cobrança do referido imposto, sobre serviços dos cartões de crédito/débito, leasing e planos de
saúde, que anteriormente eram cobrados pelos municípios sede das empresas, e não no município
onde se dava a prestação do referido serviço.
Ainda, a referida alteração tipificou como ato de improbidade administrativa
qualquer ação ou omissão em conceder ou manter qualquer benefício financeiro ou tributário
contrários à matéria abordada, fato que implicou na revogação do art. 73 do Código Tributário
Municipal - redação da Lei n.º 1.533/2003, que previa isenção do referido imposto à algumas
entidades. Esse benefício de isenção, fica desta forma, restrito à entidades abrangidas por lei federal
específica, como é o caso das entidades filantrópicas. Para os demais serviços, alcançados pelo
citado artigo, instituímos a alíquota mínima prevista de 2%.
Por fim, solicitamos a apreciação da referida matéria em regime de urgência, em
razão da necessária obediência aos princípios da anterioridade tributária comum e anterioridade
nonagesimal, tipificados no art. 150, Inciso III, nas alíneas “b” e “c”, respectivamente, da
Constituição Federal.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito