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materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-08-18
EmentaALTERA A LEI N.º 1.014/95 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E REVOGA A LEI N.º 1.916/2013
native_id6249

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-22 Arquivado — Arquivado
2017-09-21 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2017-09-19 Autógrafo — Autógrafo nº 41/2017 envidado p/ of. 103/2017, prot. 748
2017-09-18 Aprovado — p/ Autógrafo
2017-09-15 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2017-09-12 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-08-28 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-08-18 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI 38/2017
ALTERA A LEI N.º 1.014/95 QUE
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E
REVOGA A LEI N.º 1.916/2013.
Art. 1.º Os §§1º e 4º do art. 16 da Lei n.º 1.014/95, de 12 de dezembro de 1995, passam a
vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 16.....................................................
...................................................................
§ 1.º Toda gleba terá seu valor venal reduzido, após ser estabelecida sua área corrigida,
conforme disposto em regulamento, na seguinte forma:
1- Para o exercício de 2018 – redução de 30%.
2- Para o exercício de 2019 – redução de 20%.
3- Para o exercício de 2020 – redução de 10%.
4- A partir do exercício de 2021 – redução de 00%.
....................................................................
§ 4.º A base tributável dos terrenos, para cálculo do imposto, terá o valor venal estabelecido
da seguinte forma:
1- Para o exercício de 2018 – 75% (setenta e cinco por cento).
2- Para o exercício de 2019 – 85% (oitenta e cinco por cento).
3- Para o exercício de 2020 – 95% (noventa e cinco por cento).
4- A partir do exercício de 2021 – 100% (cem por cento).”
Art. 2.º O Parágrafo único do Art. 100, da Lei nº 1.014/95, de 12 de dezembro de 1995, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 100...............................................................
Parágrafo único. Serão isentos do lançamento das Taxas os órgãos públicos da administração
direta da União e do Estado e as entidades religiosas e associações, assim definidas no art. 44,
‘I’ e ‘IV’ da Lei Federal n.º 10.406/2002, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil.”
Art. 3.º O Anexo XI da Lei nº 1.014/95, de 12 de dezembro de 1995 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO XI
TABELA DE FATORES CORRETIVOS DE TERRENO
SITUAÇÃO
........................................
Gleba (exercício de 2018)......................................................................0,70
Gleba (exercício de 2019)......................................................................0,80
Gleba (exercício de 2020)......................................................................0,90
Gleba (exercício de 2021)......................................................................1,00”
..........................................
Art. 4.º Revoga-se a Lei nº 1.916/2013, de 01 de outubro de 2013.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos para o Art. 
2.º e a partir de 01 de janeiro de 2018 para o Art.1.º.
Agudo, 18 de agosto de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei, prevê a alteração do Código Tributário (Lei Municipal n.º
1.014/95), no que se refere à alteração da base de cálculo dos imóveis do perímetro urbano,
especificamente para os terrenos baldios e glebas (áreas com mais de 3.000 m²), para fins de
cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Atualmente, a base de cálculo prevê uma redução de 35% para os terrenos baldios,
além de mais 40% para as glebas.
Para que esta situação não impacte financeiramente de forma vultuosa ao contribuinte,
o presente Projeto de Lei prevê o abatimento no percentual de redução de forma gradativa, na
razão de 10% ao ano, até a sua extinção, que se dará no ano de 2021.
Salientamos que o objetivo deste Projeto de Lei é o cumprimento de regramentos
instituídos pela Constituição Federal de 1988, que acrescenta em seu Art. 5°, inciso XXIII,
que a propriedade deverá atender sua função social, e, o Art 182 dispõe que a política de
desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, cumprindo com sua função social, quando
atendidas as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Diante disto, a propriedade não deve só girar em torno dos interesses individuais,
devendo criar condições para que ela seja econômica, útil e produtiva, e que atenda o
desenvolvimento econômico e os reclamos da justiça social.
Além disso, o Município vem sendo cobrado pelo Ministério Público, em relação ao
cumprimento dos dispositivos constitucionais relativos ao desenvolvimento de políticas
públicas que atendam a função social da propriedade urbana, e pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE, quanto ao valor da base de cálculo do IPTU, uma vez que, esta, segundo este
órgão, deve ser o valor comercial do imóvel, sob pena do Gestor Público incorrer em omissão
de receita.
Desta forma, solicitamos a apreciação da referida matéria em regime de urgência, em
razão da necessária obediência aos princípios da anterioridade tributária comum e
anterioridade nonagesimal, tipificados no art. 150, Inciso III, nas alíneas “b” e “c”,
respectivamente, da Constituição Federal.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito

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