PROJETO DE LEI 39/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE
MOTORISTAS E OPERADORES DE
MÁQUINAS PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 2 (dois)
Motoristas, Padrão 5 e 2 (dois) Operadores de Máquinas, Padrão 6, carga horária de 44 horas
semanais, com lotação na Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
até 06 (seis meses), contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito do exercício de
2017:
2039 – Manutenção e Conservação de Rodovias e Pontes
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações - 3696
3.1.90.13.02.01.00 – INSS Servidores - 4348
Recurso: 001 (Livre)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 18 de agosto de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
As Contratações em pauta visam suprir as lacunas existentes, com a
suspensão dos efeitos das nomeações dos titulares, em cumprimento a ordem judicial,
decorrente de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, Processo n.º
154/1.170000576-8, que tramita na Vara Judicial da Comarca de Agudo, para que não haja
interrupção na execução da grande demanda de serviços prestados pela Secretaria de
Infraestrutura, Obras, Serviços e Trânsito, e, tendo em conta ser a substituição plenamente
justificável, toma-se a iniciativa de buscar autorização legislativa.
Os contratados serão recrutados dentre os classificados constantes no
Relatório de Classificação Final – Anexo do Edital n.º 03/2016, do Concurso Público n.º
01/2015.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente das contrações.
Dada a premência, grava-se a matéria com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito