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PROJETO DE LEI 40/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 1 (um) Professor
para Série/Anos Iniciais, Área 1, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas
semanais.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao
vencimento básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de
18 de maio de 2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2017:
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01.01.00 – Contrato por tempo determinado - 3691
3.1.90.13.02.01.00 – INSS – Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 16 de agosto de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação temporária de Professor para atuar na Escola Municipal de Ensino Fundamental
Alberto Pasqualini, em decorrência do afastamento da titular, por ordem judicial, decorrente
de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que tramita na Vara Judicial da
Comarca de Agudo.
O Professor contratado será recrutado dentre os classificados constantes no
Relatório de Classificação Final - Anexo do Edital n.º 03/2016, do Concurso Público
n.º 01/2015.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente das contrações.
Dada a premência, grava-se a matéria com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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