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PROJETO DE LEI Nº 44/2017
ALTERA A LEI N.º 769/90.
Art. 1.º O Art. 3.º da Lei Municipal 769/90, de 18 de dezembro de 1990, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3.º ......................................
..................................................
III - um membro será indicado pelo conjunto de integrantes dos Conselhos Escolares das
Escolas Municipais;
...................................................”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos à tramitação a proposição com a qual procedemos a atualização
na legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, com a substituição dos
representantes do Magistério Público Estadual por membros indicados pelo conjunto dos
Conselhos Escolares das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
A proposição atende solicitação do Conselho Municipal de Educação em
cumprimento ao previsto no Regimento Interno, que determina a substituição de membros
ausentes em 03 sessões consecutivas, sem justificativas. A falta de representatividade desse
segmento teve o efetivo trabalho do colegiado prejudicado inúmeras vezes, fato recorrente nos
últimos três anos, pois o Estado tem seu próprio Sistema Educacional, não estando
subordinado a instância municipal.
À sábia e qualificada apreciação da Casa Legislativa.
Valério Vilí Trebien
Prefeito
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