PROJETO DE LEI Nº 45/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO EM
SEGURANÇA DO TRABALHO PARA SUPRIR
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 1 (um) Técnico
em Segurança do Trabalho, Padrão 7, para cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
seis meses, contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do
Padrão 7.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2017:
2.041 – Manutenção do Ensino Infantil
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 6977
3.1.90.13.02.01.00 – INSS – Servidores – 1716
Recurso – MDE (020)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 06 de outubro de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos à tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação de um Técnico em Segurança do Trabalho, visando sanar a lacuna existente
quanto à prevenção dos riscos ocupacionais, de acordo com a legislação municipal, estadual e
federal aplicável. Com a contratação deste profissional, a partir do desenvolvimento de ações
e programas para a redução e detecção dos riscos de acidentes e adoecimento no ambiente de
trabalho, haverão melhorias no processo de trabalho e, consequentemente, a minimização dos
custos com processos judiciais, proporcionando uma boa qualidade de vida aos servidores do
Quadro de Cargos Efetivos.
Justifica-se a necessidade da contratação emergencial, pois o cargo foi criado
pela Lei n.º 2.065, de 30/08/2017, posteriormente a realização do último Concurso Público,
que ocorreu em 2015, havendo previsão de inclusão de uma vaga para este cargo quando da
realização do próximo concurso.
O profissional contratado será recrutado mediante processo seletivo aberto por
Edital e avaliado por Banca Examinadora a ser nomeada por Decreto.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente da contratação.
Considerando o acima exposto e a relevância da matéria em exame, solicitamos
a aprovação.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 020/2017
PARA CONTRATAR 01(UM) TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO.0
/20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR UM TÉCNICO
EM SEGURANÇA DO TRABALHO
PADRÃO 7, COM CARGA HORÁRIA DE 40
(QUARENTA) HORAS SEMANAIS .
JUSTIFICATIVA: CONTRATAÇÃO PARA
EXERCER ATIVIDADES NESTA FUNÇÃO.
2017 2018 2019
Pagamento de Salários 7.894,89 7.894,89 0,00
Previdência Social 1.575,30 1.575,30 0,00
Total 9.470,19 9.470,19 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2017 2018 2019
Recursos 020 9.470,19 9.470,19 0,00
Total 9.470,19 9.470,19 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas
do Plano Plurianual para o período de
2014 a 2017 Lei Municipal nº 1929/2013.
É compatível com as metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2017.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as
despesas decorrentes no orçamento do exercício de 2017.
AGUDO, 06 de outubro de 2017.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PREFEITO MUNICIPAL
E DA FAZENDA
Projeto de Lei – fl.4
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, ADEMIR KESSELER, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário -
Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor
de R$ 9.470,19 (nove mil, quatrocentos e setenta reais e dezenove centavos) em 2017,
existem dotações orçamentárias na Secretaria da Educação e Desporto:
Recurso 020- MDE
3.1.9.0.04.99.03.00 – Contrato Tempo Determinado – 6977
3.1.9.0.13.02.01.00 - INSS Servidores 1716
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 06 de outubro de 2017.
__________________________
ADEMIR KESSELER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO E FAZENDA