PROJETO DE LEI Nº 46/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE
BEM IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE AGUDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito à
ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUDO, Pessoa Jurídica inscrita no
CNPJ nº 13.509.350/0001-20, o imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Agudo sob nº 9649, que descreve:
“Um terreno urbano, lote nº 03, distando 41,00 metros da esquina formada pela Avenida
Borges de Medeiros e Rua Voluntários da Pátria, localizado na Rua Voluntários da Pátria,
no lado impar da numeração, nesta cidade, na Quadra H-2, no quarteirão formado pelas
Avenidas Borges de Medeiros, José Bonifácio, Ruas Voluntários da Pátria e General Isidoro
Neves, com a área de 820,00m² (oitocentos e vinte metros quadrados), com as seguintes
dimensões e confrontações: ao NORTE, por um lado, na extensão de 32,80m, com o lote nº
02, do Município de Agudo; ao SUL, pelo outro lado, na extensão de 32,80m, com o lote nº
04, do Município de Agudo; ao LESTE, frente, na extensão de 25,00 m, com a Rua
Voluntários da Pátria; e, ao OESTE, fundos, na extensão de 25,00m, com o lote nº 01, do
Município de Agudo.”
Art. 2.º O bem imóvel cedido destina-se à construção e instalação da sede da concessionária,
devendo ser utilizado exclusivamente ao cumprimento de suas finalidades estatutárias,
especialmente a prestação de serviços voltados à prevenção e combate a incêndio, resgates
veiculares, salvamentos aquáticos, atendimentos pré-hospitalares e demais atividades de
prevenção de acidentes e de apoio à comunidade em geral.
Parágrafo único. A obra de que trata o caput deverá ter início no prazo máximo de 02 (dois)
anos contados da assinatura do Contrato de Concessão de Uso.
Art. 3.º O descumprimento do disposto no art. 2º da presente lei ou a cessação das atividades
da concessionária a qualquer tempo, acarretará na rescisão do contrato de concessão de uso,
caso em que o bem cedido deverá ser imediatamente restituído ao concedente.
Parágrafo único. Quando da restituição do imóvel ao concedente, por rescisão antecipada ou
decurso do prazo da concessão de uso, quanto às benfeitorias construídas, ainda que úteis ou
necessárias, não assistirá qualquer direito indenizatório em favor da concessionária.
Art. 4.º Compete à concessionária:
I – zelar pela conservação do bem recebido por concessão de uso;
II – pagamento das despesas de manutenção e conservação do imóvel;
III – pagamento das despesas decorrentes dos impostos e taxas que incidam ou venham a
incidir sobre a atividade;
IV – designar e manter o número mínimo de voluntários para atuarem na execução de suas
finalidades estatutárias;
V – fornecer o material, equipamento e treinamento necessário aos voluntários.
Art. 5.º O prazo da concessão de uso será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, desde que comprovado interesse público.
Projeto de Lei – fl.2
Art. 6.º Para a assinatura do contrato, a concessionária deverá protocolar Processo de
Habilitação, contendo:
I – cópia autenticada do Estatuto Social;
II – cópia do CNPJ atualizado;
III – ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada;
IV – declaração de que a Diretoria atua de forma não remunerada;
V – certidões negativas fazendárias (Municipal, Estadual e Federal);
VI – certidões negativas do INSS e FGTS.
Art. 7.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotações
Orçamentárias próprias.
Art. 8.º Integram a presente Lei, o Mapa da área e o Contrato de Concessão de Uso, como
Anexos I e II, respectivamente.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 13 de outubro de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
Lei n.º xxxxxxxxxx- Anexo I
Projeto de Lei – fl.4
Lei n.º xxxxxxxxx- Anexo II
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICIPIO DE AGUDO E A ASSOCIAÇÃO
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUDO.
MUNICÍPIO DE AGUDO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ nº
87.531.976/0001-79, sediada na Avenida Tiradentes, 1625, cidade de Agudo, neste ato
representado por seu Prefeito, Valério Vilí Trebien, CPF 587.256.360-49, RG/SSP/RS
3035067911, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado em Agudo, RS, doravante
denominado CONCEDENTE; e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE AGUDO, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ nº 13.509.350/0001-20,
com sede na Av. Borges de Medeiros, n.º 1197, município de Agudo, RS, neste ato
representada por seu Presidente, Sr. BRAULIO KESSELER, CPF 463.425.080-20,
RG/SSP/RS 1029957451, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, em observância do
disposto no art. 7.º da Lei Orgânica e na Lei Municipal n.º xxxxxxxxxx, resolvem celebrar o
presente CONTRATO, sujeitando-se as normas regulamentares e mediante as cláusulas e
condições ora pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto conceder o uso gratuito do imóvel matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Agudo sob nº 9649, abaixo descrito, de propriedade do
CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA:
“Um terreno urbano, lote nº 03, distando 41,00 metros da esquina formada pela Avenida
Borges de Medeiros e Rua Voluntários da Pátria, localizado na Rua Voluntários da Pátria,
no lado impar da numeração, nesta cidade, na Quadra H-2, no quarteirão formado pelas
Avenidas Borges de Medeiros, José Bonifácio, Ruas Voluntários da Pátria e General Isidoro
Neves, com a área de 820,00m² (oitocentos e vinte metros quadrados), com as seguintes
dimensões e confrontações: ao NORTE, por um lado, na extensão de 32,80m, com o lote nº
02, do Município de Agudo; ao SUL, pelo outro lado, na extensão de 32,80m, com o lote nº
04, do Município de Agudo; ao LESTE, frente, na extensão de 25,00 m, com a Rua
Voluntários da Pátria; e, ao OESTE, fundos, na extensão de 25,00m, com o lote nº 01, do
Município de Agudo.”
Mediante assinatura do presente contrato, o CONCEDENTE transfere a posse direta do bem
cedido à CONCESSIONÁRIA, permanecendo o domínio e a posse indireta do mesmo com o
CONCEDENTE.
O bem cedido destina-se à construção e instalação da sede da concessionária, devendo ser
utilizado exclusivamente ao cumprimento das finalidades estatutárias da
CONCESSIONÁRIA, especialmente a prestação de serviços voltados à prevenção e combate
a incêndio, resgates veiculares, salvamentos aquáticos, atendimentos pré-hospitalares e
demais atividades de prevenção de acidentes e de apoio à comunidade em geral.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO
O CONCEDENTE, neste ato, entrega o bem descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais.
A CONCESSIONÁRIA poderá usar e gozar do bem ora transferido, como se seu fosse,
enquanto perdurar a presente Concessão de Uso, devendo zelar por sua conservação e
manutenção.
Projeto de Lei – fl.5
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A concessão de uso terá vigência por 20 (vinte) anos, contados da data de assinatura do
instrumento, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante assinatura de
Termo Aditivo e desde que comprovado o interesse público.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I - São obrigações do CONCEDENTE:
a)Transferir a posse direta do bem à CONCESSIONÁRIA;
b)Garantir o uso do bem no período de vigência da concessão;
c)Fiscalizar o correto uso do imóvel.
II - Constituem obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a) Utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o
uso do mesmo a terceiros, nem mesmo mediante aluguel, subcontrato ou arrendamento;
b) Zelar pela conservação do bem cedido;
c) Designar e manter o número mínimo de voluntários para atuarem na execução de suas
finalidades estatutárias;
d) Fornecer o material, equipamento e treinamento necessário aos voluntários;
e) Pagar taxas, impostos ou quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre
a atividade por ela desempenhada;
f) Devolver o bem objeto da concessão de uso imediatamente ao final do prazo de concessão
ou, a qualquer tempo, após a cessação das atividades da CONCESSIONÁRIA;
g) Prestar contas do uso e permitir vistorias no imóvel, sempre que o CONCEDENTE
solicitar.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
A concessão de uso será rescindida na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas
previstas no presente instrumento, após notificação do infrator e garantida a ampla defesa.
Na hipótese de rescisão antecipada ou ao término do prazo da concessão de uso, o bem cedido
deverá ser imediatamente restituído ao CONCEDENTE.
Quanto às benfeitorias construídas, ainda que úteis ou necessárias, não assistirá qualquer
direito indenizatório em favor da CONCESSIONÁRIA, as quais se incorporam ao imóvel.
CLÁUSULA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão ser submetidos, com
brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as leis civis
em vigor, aplicáveis ao caso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Agudo, RS, com exclusão a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja para dirimir as questões que derivem deste Contrato e que não puderem
ser decididas pela via administrativa.
E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Contrato de
Concessão de Uso, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais.
Agudo/RS, xx de xxxxxx de xxxx.
CONCEDENTE-VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeitura do Município de Agudo
CONCESSIONÁRIA-BRAULIO KESSELER
Associação Bombeiros Voluntários de Agudo
Testemunhas:
__________________________________ __________________________________
Projeto de Lei – fl.6
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminhamos o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE AGUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o qual o Executivo
pretende proporcionar a instalação e funcionamento de equipe de bombeiros para atender
eventuais ocorrências no território do Município.
Inicialmente, devemos salientar que a atividade de Bombeiro
Voluntário no Brasil é centenária. A Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville
foi a pioneira, criada em 13 de julho de 1892, cujo modelo foi inspirado nos similares
existentes na Alemanha.
Desde então o exemplo se espraiou para outras cidades dos Estados de
Santa Catarina e Rio Grande do Sul, principalmente, havendo corporações do mesmo tipo em
Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo e Pará.
O serviço executado pelos Bombeiros Voluntários é idêntico ao dos
bombeiros tradicionais. A lógica que perpassou a criação das corporações de Bombeiros
Voluntários foi a reunião da comunidade em torno da causa de preservação do patrimônio.
Tais iniciativas se explicam ante a necessidade premente dos
municípios em proteger os cidadãos e empresas que aí estejam domiciliados, constituindo-se,
portanto, em fatos consumados decorrentes de um legítimo clamor da sociedade.
Como já salientado, no caso do Município de Agudo, as ações serão
desenvolvidas em parceria com a própria sociedade, já que os agentes diretamente envolvidos
são todos voluntários.
Como é de conhecimento de todos, fato público e notório, a
ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE AGUDO atua na prestação de serviços
voltados à prevenção e combate a incêndio, resgates veiculares, salvamentos aquáticos,
atendimentos pré-hospitalares e demais atividades de prevenção de acidentes e de apoio à
comunidade em geral.
Para implementação de tais serviços, cumpre ao Município oferecer os
meios para o correto atendimento. Por isso, a concessão de uso do terreno, onde a entidade
construirá sua sede própria destinada a abrigar seus veículos e equipamentos.
A construção da nova sede, localizada em ponto estratégico, de fácil
acesso, sem dúvidas, trará enormes benefícios aos munícipes e, principalmente, aos
voluntários que prestam relevantes serviços à toda a comunidade, proporcionando-lhes
melhores condições de trabalho.
Não há dúvidas de que o atendimento pretendido constitui-se em
serviço essencial e indispensável, cuja disponibilização é extremamente necessária.
Isto posto, o Executivo envia o incluso Projeto de Lei, para que seja
submetido a apreciação de Vossas Excelências.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito