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materia nº 47/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2017
Date 2017-11-03
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA WIPASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
native_id6619

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-20 Arquivado — Arquivado
2017-12-20 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2017-12-19 Autógrafo — Autógrafo 49/2017 enviado p/ of. 140/2017, prot. 990
2017-12-18 Aprovado — p/ Autógrafo
2017-12-15 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2017-12-13 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-11-13 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-11-03 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 47/2017
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À
EMPRESA WIPASA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA.
 Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, para
Wipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ 10.456.923/0001-06, o imóvel abaixo
descrito, matriculado sob o n.º 9.559, no Cartório de Registro de Imóveis de Agudo:
“uma fração de terras urbanas, esquina formada pela Avenida Euclides
Kliemann e Rua Voluntários da Pátria, localizada na Avenida Euclides Kliemann,
no lado par da numeração, nesta cidade, na Quadra J-2, no quarteirão formado
pelas Ruas Voluntários da Pátria, General Isidoro Neves e Avenida Euclides
Kliemann, com a área de 1.498,32m² (mil, quatrocentos e noventa e oito metros
quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), com as seguintes dimensões e
confrontações: ao NORTE, frente, na extensão de 52,80 m, com a Avenida
Euclides Kliemann; ao SUL, fundos, na extensão de 54,60 m, com área da
empresa Wipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda; ao LESTE, por um lado, na
extensão de 32,90 m, com a Rua Voluntários da Pátria; e, ao OESTE, pelo outro
lado, na extensão de 23,70 m, com a área da empresa Wipasa Empreendimentos
Imobiliários Ltda.”
Parágrafo único. O mapa do imóvel integra a presente lei como Anexo Único.
Art. 2.º A doação prevista no art. 1º desta Lei destina-se à construção de estacionamento
junto ao novo terminal rodoviário e sede da empresa, cuja obra deverá ter início no prazo
máximo de 02 (dois) anos.
 Art. 3.º O descumprimento do disposto no art. 2.º da presente lei, ou a cessação das
atividades da empresa antes de completados 10(dez) anos da instalação, acarretará a
reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal.
 Art. 4.º O donatário, em contrapartida à doação, deverá contratar mão-de-obra local,
bem como cumprir com demais obrigações previstas em plano de trabalho próprio.
 Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
 Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 03 de novembro de 2017.
 VALÉRIO VILI TREBIEN
 Prefeito 
Projeto de Lei – fl. 2
LEI N.º ......../2017 – ANEXO ÚNICO
Projeto de Lei – fl. 3
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para a
concessão de incentivo, através de doação de terreno matriculado no Registro de Imóveis de
Agudo sob nº 9559, à empresa Wipasa Empreendimentos Imobiliários Ltda, atendendo ao
requerido, mediante protocolo que data de junho de 2017.
A empresa começou sua trajetória no ramo de compra e venda de imóveis no
ano de 2008 e a partir do ano de 2015 passou também a atuar no ramo de prestação de
serviços na área de construção civil, incorporação, administração, locação, compra e venda de
imóveis próprios e de terceiros, bem como participação em outras pessoas jurídicas.
Ainda no ano de 2015, a empresa venceu concessão do Terminal Rodoviário de
Agudo, hoje estabelecido provisoriamente à margem esquerda da saída da ERS 348 em
direção a RSC 287. O terminal definitivo será construído junto à nova sede do grupo Wipasa
Veículos Ltda, na outra margem da rodovia.
A estimativa de investimento para a construção dos empreendimentos é de
R$1.500.000,00, o que acarretará a geração de novos postos de trabalho e renda aos
trabalhadores envolvidos. Conforme avaliação, o valor atribuído ao imóvel objeto deste
Projeto de Lei é de R$ 127.325,48.
O Programa de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODESES avaliou a
solicitação e deliberou ser possível a doação de área pública para a mesma. 
A tramitação do processo deu-se com base no que dispõe a legislação vigente –
Leis 1625/2005, com a redação atualizada pela Lei Municipal 1914/2013, de 19 de setembro
de 2013 e pela Lei Municipal 1948/2014 de 30 de abril de 2014. 
À sábia e equilibrada deliberação da colenda Casa Legislativa.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN 
 Prefeito

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