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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
N.º 005/2008.
Art. 1.º O § 1º do art. 14 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008 passa a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 14. ........
“§ 1.º Caberá ao Município arcar, suplementarmente, com contribuição destinada à
amortização do passivo atuarial, no prazo de 27 (vinte e sete) anos, calculada sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, de acordo com a seguinte alíquota:
I – quatorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2018;
II – quatorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2019;
III – quatorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2020;
IV – quatorze por cento (14%) nos meses de janeiro a dezembro de 2021;
V – vinte e seis por cento (26%) nos meses de janeiro a dezembro de 2022;
VI – vinte e seis por cento (26%) nos meses de janeiro a dezembro de 2023;
VII – vinte e nove por cento (29%) nos meses de janeiro a dezembro de 2024;
VIII – trinta e dois por cento (32%) nos meses de janeiro a dezembro de 2025;
IX – trinta e seis por cento (36%) nos meses de janeiro a dezembro de 2026;
X – trinta e nove por cento (39%) nos meses de janeiro a dezembro de 2027;
XI – quarenta e dois por cento (42%) nos meses de janeiro a dezembro de 2028;
XII – quarenta e cinco por cento (45%) nos meses de janeiro a dezembro de 2029;
XIII – quarenta e oito por cento (48%) nos meses de janeiro a dezembro de 2030;
XIV – cinquenta e um por cento (51%) nos meses de janeiro a dezembro de 2031;
XV – cinquenta e quatro por cento (54%) nos meses de janeiro a dezembro de 2032;
XVI – cinquenta e sete por cento (57%) nos meses de janeiro a dezembro de 2033;
XVII – setenta e um por cento (71%) nos meses de janeiro a dezembro de 2034;
XVIII – setenta e um por cento (71%) nos meses de janeiro a dezembro dos anos de 2035 a
2044.”
......
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Agudo, 23 de novembro de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos à tramitação proposta para alteração da composição das
alíquotas de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social do Município – o
Previagudo, a contar do exercício de 2018.
O que submetemos à tramitação é a alteração da composição das
alíquotas, em decorrência da redução da arrecadação e a necessidade da devida adequação das
disponibilidades orçamentárias que dificultam o cumprimento do plano de custeio vigente,
embasada em manifestação técnica atuarial. Desta forma, propõe-se reduzir o custo
suplementar nos exercícios de 2018 a 2021, que permanecerá em 14%, com compensação a
partir do exercício de 2022, como forma de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.
O tema previdência do servidor público é altamente relevante e
sensível, devendo ser visto com a atenção que lhe é devida.
Rogamos seja a proposta apreciada, com vistas a sua vigência a contar
de janeiro de 2018.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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