br-locleg corpus explorer

← Agudo (RS)

materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaCONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BUHSE LTDA
native_id6977

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-13 Arquivado — Arquivado
2017-12-12 Para providências cabíveis — Rejeição comunicada ao Poder Executivo p/ of. 137/2015, prot. 965; p/ arquivamento
2017-12-11 Rejeitado — p/ comunicação ao Poder Executivo
2017-12-08 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2017-12-08 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-12-04 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-11-24 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Rejeitado 0 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 48/2017
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BUHSE
LTDA.
Art. 1º. Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa
Distribuidora de Bebidas Buhse Ltda, CNPJ 00.965.880/0001-30.
§ 1.º O incentivo a que se refere este artigo consiste em auxílio financeiro de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), concedido em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a contar de janeiro de 2018, tendo como data base o
último dia útil de cada mês.
§ 2.º O pagamento da primeira parcela está condicionado à comprovação, pelo beneficiário,
da execução de, pelo menos, 20% (vinte por cento) da obra, sem prejuízo dos demais
requisitos legais.
Art.2.º Caso os objetivos manifestados no processo de habilitação não se realizarem no prazo
estipulado ou se houver desvio da finalidade, caberá à empresa beneficiária indenizar o
Município pelo valor total do incentivo concedido, devidamente corrigido pelo Índice Geral
de Preços ao Consumidor – média da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M), acrescido de juros
de 1% (um por cento) ao mês.
Art.3º. A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Agudo, 24 de novembro de 2017.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito 
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A Distribuidora de Bebidas Buhse Ltda protocolou expediente requerendo
incentivo financeiro em 24/02/2017, devidamente instruído com os documentos previstos no
Art.5º da Lei 1625/2005, ato contínuo, sendo encaminhado à análise e aprovação do Conselho
Gestor do PRODESES – Programa de Desenvolvimento Econômico e Social de Agudo.
Enquadrado no disposto na legislação municipal vigente – Lei Municipal 1625/2005 e
alterações, remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para a
concessão de incentivo no valor de R$ 25.000,00, correspondente a 10% do valor total da
obra de ampliação, que será repassado em 05 parcelas mensais de R$5.000,00, a partir de
janeiro de 2018.
A empresa, tradicional no Município desde 1985, tem como atividade principal
o comércio atacadista e distribuição de bebidas. O incentivo solicitado destina-se ao
ressarcimento de despesas com obra de ampliação de sua sede em 376,65 m², suprindo a
necessidade de maior área física, para o incremento de suas atividades, com a consequente
geração de empregos.
Acompanha o processo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro
n.º 022/2017.
À sábia e equilibrada deliberação da colenda Casa Legislativa.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN 
 Prefeito 
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 22/2017
PARA CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BUHSE LTDA
CNPJ 00965880/0001-30 /20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: CONCESSÃO DE INCENTIVO
FINANCEIRO A EMPRESA DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS BUHSE LTDA.
JUSTIFICATIVA: VERIFICOU-SE QUE O
INVESTIMENTO FEITO PARA O EFETIVO
FUNCIONAMENTO DA EMPRESA FOI SIGNIFICATIVO
NECESSITANDO DE RESSARCIR PARTE DELE PARA
AJUDAR NO INCREMENTO DA GERAÇÃO DE
EMPREGOS E RENDA BEM COMO A IMPORTÂNCIA
PARA A ECONOMIA DO MUNICÍPIO.
2018 2019 2020
PAGAMENTO DE INCENTIVO PARA
RESSARCIMENTO
25.000,00 0,00 0,00
Total 25.000,00 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2018 2019 2020
Recursos 0001 25.000,00 0,00 0,00
Total 25.000,00 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
AGUDO, 03 de novembro de 2017.
 ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário da Fazenda e Administração e Gestão Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.4
 
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Rosméri Martini Oestreich, Secretária de Desenvolvimento
Econômico Cultura e Turismo no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-
2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar o
gasto, cuja despesa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no exercício
de 2018 , existe dotação orçamentária adequada à Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Recurso Livre - 0001
1079 – Fomento à Industrialização
44.50.41.00.00.00 - Contribuições
44.50.41.02.00.00 – Instituições de Caráter Comercial ou Financeiro
AGUDO, 03 de novembro de 2017.
 __________________________________________
 ROSMÉRI MARTINI OESTREICH
 SECRETÁRIA DE DES. ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO

open original →