PROJETO DE LEI Nº 49/2017
CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO À
EMPRESA FRIEDRICH & KESSELER
LTDA ME.
Art. 1º. Fica o Município de Agudo autorizado a conceder incentivo financeiro à empresa
Friedrich & Kesseler Ltda ME - CNPJ 23.285.563/0001-79.
Parágrafo Único. O incentivo a que se refere este artigo consiste em auxílio financeiro de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), concedido em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a contar de janeiro de 2018, tendo como data base
o último dia útil de cada mês.
Art.2.º Caso os objetivos manifestados no processo de habilitação não se realizarem no prazo
estipulado ou se houver desvio da finalidade, caberá à empresa beneficiária indenizar o
Município pelo valor total do incentivo concedido, devidamente corrigido pelo Índice Geral
de Preços ao Consumidor – média da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M), acrescido de juros
de 1% (um por cento) ao mês.
Art.3º. A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 24 de novembro de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para a
concessão de incentivo financeiro à empresa Friedrich & Kesseler Ltda ME, no valor de
R$ 15.000,00, atendendo ao requerido, mediante protocolo que data de outubro de 2015,
solicitando auxílio financeiro para amortecer o custo das instalações, com 379,50m² de área, e
investimento que ultrapassou R$ 300.000,00. Desse montante, a empresa solicitou auxílio de
até 10 % do investimento.
A empresa projeta ser referência no ramo de alimentação, comércio varejista de
artesanato e outros, com predominância de produtos alimentícios, supermercado e restaurante,
também pretende aumentar gradativamente seu quadro de colaboradores, em consequência,
aumentando o número de empregos e o retorno de impostos aos cofres municipais.
O Programa de Desenvolvimento Econômico e Social - PRODESES avaliou a
solicitação e deliberou ser possível que o dispêndio público em favor da mesma seja de 5% do
valor pretendido. Acolhendo a sugestão, manifestamos por esta proposição, a intensão de que
o auxílio seja concedido. Optamos por atrelá-lo ao orçamento de 2018. Levou-se em conta,
também, a situação financeira do Município, que se apresenta com acentuada sensibilidade.
A tramitação do processo deu-se com base no que dispõe a legislação vigente –
Leis 1.625/2005 e alterações.
Acompanha o processo a estimativa de impacto orçamentário e financeiro
n.º 021/2017.
À sábia e equilibrada deliberação da colenda Casa Legislativa.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 21/2017
PARA CONCEDER INCENTIVO FISCAL À EMPRESA FRIEDRICH E KESSELER LTDA
- ME
CNPJ 23285563/0001-79 /20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONCESSÃO DE
INCENTIVO FINANCEIRO A EMPRESA
FRIEDRICH E KESSELER LTDA – ME.
JUSTIFICATIVA: VERIFICOU-SE QUE O
INVESTIMENTO FEITO PARA O
EFETIVO FUNCIONAMENTO DA
EMPRESA FOI SIGNIFICATIVO
NECESSITANDO DE RESSARCIR PARTE
DELE PARA AJUDAR NO INCREMENTO
DA GERAÇÃO DE EMPREGOS E RENDA
BEM COMO A IMPORTÂNCIA PARA A
ECONOMIA DO MUNICÍPIO.
2018 2019 2020
PAGAMENTO DE INCENTIVO PARA
RESSARCIMENTO
15.000,00 0,00 0,00
Total 15.000,00 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2018 2019 2020
Recursos 0001 15.000,00 0,00 0,00
Total 15.000,00 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021.
É compatível com as metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018.
AGUDO, 03 de novembro de 2017.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário da Fazenda e Administração e Gestão Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.4
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Rosméri Martini Oestreich, Secretária de Desenvolvimento
Econômico Cultura e Turismo no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais) no exercício de 2018, existe dotação orçamentária adequada à
Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Recurso Livre - 0001
1079 – Fomento à Industrialização
44.50.41.00.00.00 - Contribuições
44.50.41.02.00.00 – Instituições de Caráter Comercial ou Financeiro
AGUDO, 03 de novembro de 2017.
__________________________________________
ROSMÉRI MARTINI OESTREICH
SECRETÁRIA DE DES. ECONÔMICO, CULTURA E TURISMO