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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
native_id7108

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-14 Arquivado — Arquivado
2017-12-13 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2017-12-12 Autógrafo — Autógrafo nº 48/2017 enviado p/ of. 136/2017, prot. 964
2017-12-11 Aprovado — p/ Autógrafo
2017-12-11 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2017-12-11 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-12-11 Aguardando parecer — p/ parecer
2017-12-01 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 51/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER.
 
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art.1.º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão consultivo
e deliberativo, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, com
a finalidade de garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, em todas as esferas da
Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2.º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM:
I - formular sobre a política municipal referente à mulher;
II - controlar a execução da política municipal da mulher;
III - propor políticas públicas voltadas à eliminação de qualquer forma de discriminação
contra as mulheres;
IV - propor ou efetivar ações visando garantir os direitos das mulheres e em prol de sua
emancipação;
V - elaborar planejamento municipal, a partir das necessidades das mulheres, resultando no
Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
VI - deliberar sobre as prioridades locais no âmbito das políticas para as mulheres;
VII - formular proposições para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, objetivando subsidiar decisões
governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
VIII - convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres;
IX - sugerir ou emitir parecer sobre as proposições legislativas que abordem sobre a política
municipal relativa às mulheres;
X - mobilizar a sociedade civil para o estudo, discussão e implementação da política e do
Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
XI - assessorar a Coordenadoria da Mulher e demais órgãos da Administração Publica, nas
questões pertinentes à implementação de políticas publicas voltadas às mulheres ou do Plano
Municipal de Políticas para as Mulheres;
XII - Elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, quando necessário.
Projeto de Lei – fl.2
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3.º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM é composto por 14 (quatorze)
membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I - 7 (sete) membros representantes de entidades não governamentais;
II - 7 (sete) membros representantes de órgãos governamentais; 
a) Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
b) CREAS;
c) Secretaria da Saúde;
d) CRAS;
e) Secretaria de Educação e Desporto;
f) Assessoria Jurídica do Município; 
g) Unidades Básicas de Saúde.
§ 1º Por deliberação de dois terços dos membros do Conselho, poderá ser acrescida à
participação de novos representantes ao CMDM, observando-se a paridade.
§ 2º Os membros do CMDM, representantes dos órgãos governamentais, serão escolhidos e
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º As entidades e as organizações não governamentais para poderem indicar representantes
ao CMDM, deverão estar legalmente constituídas (possuir estatutos sociais devidamente
registrados) e comprovar atuação direta no município, no mínimo há 1 (um) ano.
§ 4º A escolha das entidades ou organizações não governamentais ocorrerá em assembleia e
indicarão, no prazo de 10 (dez) dias, seus representantes e suplentes, para nomeação pelo
Prefeito Municipal.
§ 5º A primeira assembleia de que trata o § 3º será convocada pelo Chefe do Poder Executivo,
dentro do prazo de 40 (quarenta) dias da publicação desta Lei.
§ 6º O edital de convocação da assembléia para escolha das entidades não governamentais
conterá:
I - o prazo e o local para credenciamento das entidades;
II - os documentos necessários para o credenciamento;
III - o local, dia e hora da assembléia.
§ 7º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
§ 8º A entidade ou órgão governamental será excluído do CMDM em caso de faltas
injustificadas em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA
Art. 4.º O CMDM terá a seguinte estrutura:
I - Plenária Geral;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões Setoriais, conforme regimento interno.
Art. 5.º A Plenária Geral é constituída por todas as integrantes do CMDM, reunindo-se
ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente por convocação da Mesa Diretora.
§ 1º A convocação para reunião extraordinária deverá ser feita com antecedência mínima de 7
(sete) dias, respeitando o horário convencionado das reuniões ordinárias.
§ 2º A Plenária Geral é o órgão deliberativo do CMDM, necessitando a presença da maioria
absoluta de seus integrantes para a validade das suas deliberações nos termos do Regimento
Interno.
Projeto de Lei – fl.3
Art. 6.º Compete à Plenária Geral, além das atribuições definidas em Regimento Interno:
I - identificar, discutir e aprovar as prioridades, estimulando e orientando as atividades e
investimentos em prol de políticas que promovam os direitos da mulher;
II - discutir e aprovar propostas para as diretrizes gerais da Política Municipal dos Direitos da
Mulher.
III - aprovar pareceres e propostas encaminhadas pela Mesa Diretora e Comissões Setoriais;
IV - criar comissões setoriais.
Art. 7.º A Mesa Diretora será constituída pela Presidente, Vice-Presidente, Primeira Secretária
e Segunda Secretaria, escolhidas entre seus membros, em conformidade com o Regimento
Interno.
Art. 8.º Compete a Mesa Diretora, além das atribuições definidas em Regimento Interno:
I - dirigir a Plenária Geral;
II - coordenar audiências públicas;
III - encaminhar as decisões e resoluções da Plenária Geral;
IV - representar o CMDM em todas as instâncias.
Art. 9.º. As Comissões Setoriais serão constituídas conforme estabelecido em Regimento
Interno, respeitada a proporcionalidade existente entre os representantes dos órgãos públicos e
das entidades não governamentais.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. O funcionamento do CMDM será estabelecido no Regimento Interno, respeitadas as
seguintes disposições:
I - todas as reuniões do CMDM serão públicas e abertas à participação de todo e qualquer
cidadão;
II - as suas decisões terão ampla e sistemática divulgação;
III - os temas tratados em Plenária, pela Mesa Diretora e pelas Comissões Setoriais, serão
lavrados no respectivo livro de atas e estará disponível a qualquer cidadão.
Parágrafo Único - Poderão ser criadas comissões técnicas constituídas por entidades membros
do CMDM, e outras, tendo como objetivo promover estudos e emitir pareceres a respeito de
temas específicos e relevantes
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A participação no CMDM é considerada função pública relevante, vedada qualquer
remuneração.
Art. 12. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei, será
elaborado e aprovado o Regimento Interno do CMDM.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 30 de novembro de 2017.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.4
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresentamos para tramitação o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM do Município, para que esteja em consonância com as
conquistas obtidas ao longo destes anos, desde a Lei Federal nº 11.340/2006, quando
houveram avanços significativos nas políticas para mulheres, criando mecanismos para coibir
e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8.º do art. 226 da
Constituição federal, cabendo ao poder público municipal criar condições necessárias para o
efetivo exercício dos direitos elencados no art. 3.º da referida lei, criando órgão dentro da
estrutura organizacional com atribuições específicas para tratar da política das mulheres.
É necessário que o Governo Municipal, em conjunto com o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e a Sociedade Civil construam parcerias para execução das políticas. É
preciso que mecanismos institucionais de defesa dos direitos das mulheres, sejam criados ou
fortalecidos, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e
avaliação de políticas para as mulheres, voltadas à promoção dos direitos, a garantia da
igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e
participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Dada a importância do CMDM, como forma a assegurar à população feminina o pleno
exercício de sua cidadania, rogamos pela aprovação da matéria em pauta.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito

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