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PROJETO DE LEI Nº 1/2018
REVISA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES,
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
Art. 1.º A Lei Municipal n.º 2.022, de 28 de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2.º O valor do subsídio será o seguinte:
I – Prefeito: R$ 16.196,38;
II – Vice-Prefeito: R$ 5.049,28;
III – Secretários Municipais: R$ 6.798,20.”
..............
“Art. 5.º O subsídio mensal dos Vereadores é de R$ 3.366,53.”
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“Art. 6.º Em razão da representação e da sua responsabilidade como gestor da Câmara, o
Vereador que exercer a Presidência terá seu subsídio mensal fixado em R$ 5.049,28.”
..............
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de
janeiro de 2018.
Agudo, 05 de janeiro de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de revisar
os subsídios, conforme preceitua o artigo 11 da Lei n.º 2.022/2016, de 28 de junho de 2016,
reajustando em 1,80% o valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara, que anualmente deve ser
revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da
remuneração dos Servidores do Município, a contar de 1.º de janeiro de 2018.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa,
assegurando haver recursos para custear a despesa.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
DECLARAÇÃO 004/2018
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALÉRIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das atribuições
legais e em cumprimento às determinações do Inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO, existir
recursos para o reajuste dos Subsídios de 1,80% (um vírgula oitenta por cento) aos
Agentes Políticos, estando adequado à Lei Municipal n.º 2077/2017 - Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Agudo, 05 de janeiro de 2018.
VALÉRIO VILI TREBIEN
Prefeito Municipal
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