PROJETO DE LEI Nº 2/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I - 2 (dois) Professores para Séries/Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Área 1, Nível 3,
para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
II- 4 (quatro) Professores para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais - Língua Portuguesa,
Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais cada;
III - 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais - Matemática, Área 2,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
IV- 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Ciências Físicas e
Biológicas, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
V – 2 (dois) Professores de Educação Especial, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de
até 20 (vinte) horas semanais cada.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2017:
2.046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.00.0000 – Contrato por tempo determinado - 3691
3.1.90.13.02.0100 – INSS – Servidores - 1715
Recurso: FUNDEB (031)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 05 de janeiro de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação temporária de Professores para atuarem na Rede de Ensino Municipal, quando
não houver possibilidade de suprir a vaga por convocação, em decorrência do afastamento dos
professores titulares que exercem Cargos em Comissão no Executivo Municipal, pela não
vigência de Concurso para Professor de Educação Especial e pelo afastamento decorrente de
Processo por Improbidade Administrativa.
Os Professores contratados serão recrutados dentre os classificados constantes no
Relatório de Classificação Final - Anexo do Edital n.º 03/2016, do Concurso Público n.º
01/2015, com exceção dos de Educação Especial, que serão recrutados em Processo Seletivo
Simplificado para formação de Banca.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente das contrações.
Dada a premência e, levando em conta a apreciação em período de convocação
extraordinária, grava-se a matéria com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 001/2018
PARA CONTRATAR 10 (DEZ) PROFESSORES./20 /20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 10 (DEZ)
PROFESSORES ATÉ 20(VINTE) HORAS
SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA: NECESSIDADE AO
ATENDIMENTO DAS ESCOLAS VISTO A
AUSÊNCIA DE SERVIDORES NAS
FUNÇÕES, LICENÇA GESTANTE E
APOSENTADORIA.
2018 2019 2020
Pagamento de Salários 118.120,62 0,00 0,00
Previdência Social 23.807,34 0,00 0,00
Total 141.927,96 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2018 2019 2020
Recursos do FUNDEB 141.927,96 0,00 0,00
Total 141.927,96 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas
do Plano Plurianual para o período de
2018 a 2021 Lei Municipal nº 2064/2018.
É compatível com as metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2018.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as
despesas decorrentes no orçamento do exercício de 2018.
AGUDO, 05 de janeiro de 2018.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PREFEITO MUNICIPAL
E GESTÃO E FAZENDA
Projeto de Lei – fl.4
D E C L A R A Ç Ã O
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, ROSMÉRI MARTINI OESTREICH, no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-
2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja
despesa no valor de R$ 141.927,96 ( Cento e quarenta e um mil, novecentos e vinte e sete
reais e noventa e seis centavos) em 2018, existem dotações orçamentárias na Secretaria da
Educação e Desporto:
FUNDEB- 031
2046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.9.0.04.00.00 - Contratações por Tempo Determinado – 3691
3.1.9.0.13.02.01.00 - INSS Servidores - 1715
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 05 de janeiro de 2018.
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ROSMÉRI MARTINI OESTREICH
DIRIGENTE DE NÚCLEO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO