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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-01-05
EmentaESTABELECE O ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS E PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO
native_id7541

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-11 Arquivado — Arquivado
2018-01-11 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2018-01-11 Autógrafo — Autógrafo nº 3/2018 enviado p/ of. 4/2018, prot. 014
2018-01-10 Aprovado — p/ Autógrafo
2018-01-10 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2018-01-10 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-01-10 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-01-05 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 3/2018
ESTABELECE O ÍNDICE DE
REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS
E PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO.
Art.1.º A contar de 1.º de janeiro de 2018, o provento e a pensão dos aposentados e
pensionistas do Município são reajustados com observância desta Lei.
Art. 2.º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 29, 30, 31,
32, 33 e 42 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados, levando
em conta as perdas a contar de janeiro de 2017, mediante aplicação dos percentuais definidos
na tabela a ser instituída pelos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, através de
Portaria Interministerial MPS/MF que dispuser sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o exercício de 2018.
Art. 3.º Os proventos concedidos e as pensões estabelecidas com base nos artigos 43, 44, 45 e
46 da Lei Complementar 5/2008, de 16 de julho de 2008, serão reajustados em 1,80% (um
vírgula oitenta por cento), correspondentes à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, a contar de janeiro de 2018.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
vigentes.
Art.5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 5 de janeiro de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl. 2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei fixa o reajustamento dos benefícios de
Aposentados e Pensionistas do Município de Agudo para o ano de 2018.
Os aposentados e pensionistas do Município de Agudo são enquadrados
em duas situações para com relação à fixação do provento ou pensão: aqueles que têm direito
à paridade e integralidade e aqueles que têm amparo no direito de cálculo pela média de
remuneração. Esta tipificação se dá segundo o enquadramento do servidor ao tempo em que
alcançar o benefício, amparado na Lei Complementar 5/2008.
Para os aposentados com paridade o índice é o que está sendo proposto
para os servidores ativos. 
Para os aposentados pela média o índice é o que majora os benefícios do
Regime Geral da Previdência Social, conforme prescreve o art. 49, da LC 5/2008. Este índice
é fixado anualmente por Portaria Interministerial dos Ministérios da Previdência Social e da
Fazenda. O Município de Agudo aguarda a publicação desse ato, que ocorre, ordinariamente,
na primeira quinzena do mês de janeiro, para calcular os proventos com base no que consta na
tabela daquele documento ministerial.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa,
assegurando haver recursos para custear a despesa.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl. 3
DECLARAÇÃO 002/2018
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALÉRIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das atribuições legais e
em cumprimento às determinações do Inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa, DECLARO, existir recursos para a reposição salarial de
1,80% (um vírgula oitenta por cento) aos Servidores Inativos e Pensionistas, estando
adequado à Lei Municipal nº 2077/2017 - Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 05 de janeiro de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito Municipal

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