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PROJETO DE LEI Nº 4/2018
FIXA VALOR DO PR-PADRÃO
REFERENCIAL PARA O ANO DE 2018.
Art. 1.º O PR – Padrão Referencial passa a ser de R$ 617,88 (seiscentos e dezessete reais e
oitenta e oito centavos).
Parágrafo Único - O valor do PR fixado no caput é resultante da incidência do percentual de
1,80% (um vírgula oitenta por cento) sobre o PR vigente em 2017, correspondente à variação
anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no período.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de
janeiro de 2018.
Agudo, 5 de janeiro de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei versa sobre o aumento da remuneração dos
Servidores do Município para o ano de 2018, garantindo a revisão de seus vencimentos
prevista pela Lei Municipal n.º 1.421/2002, de 14 de maio de 2002, com a redação da Lei
Municipal 1.768/2010, de 20 de janeiro de 2010, devendo ser fixada em Lei específica a partir
da Lei Municipal n.º 1.849/2012.
O Município, levando em conta a situação peculiar das finanças do
conjunto de municípios brasileiros – no qual Agudo não é exceção, concede o aumento
possível de suportar, indexando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC no período de janeiro a novembro/2017, cujo percentual foi de 1,80%, fixando o PR em
R$ 617,88, sendo a menor remuneração de R$ 1.019,50 para cargo do Padrão 1, em início de
carreira.
Em anexo, enviamos a Declaração de Ordenador de Despesa, de haver
disponibilidade financeira para o aumento real, uma vez que a revisão é garantia
constitucional já prevista no conjunto de leis orçamentárias.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação, que gravamos com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
DECLARAÇÃO 001/2018
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALÉRIO VILI TREBIEN, Prefeito Municipal de Agudo, no uso das
atribuições legais e em cumprimento às determinações do Inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesa,
DECLARO, existir recursos para a reposição salarial de 1,80% (um vírgula
oitenta por cento) aos Servidores Ativos, estando adequado à Lei Municipal nº
2077/2017- Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Agudo, 05 de janeiro de 2018.
VALÉRIO VILI TREBIEN
Prefeito Municipal
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