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PROJETO DE LEI Nº 6/2018
ALTERA A LEI N.º 1.738/2009.
Art. 1º O Inciso I do Art. 7º da Lei Municipal nº 1.738, de 13 de abril de 2009, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 7º .....................................
I – R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos) para estudantes do Ensino Médio, Cursos
Técnicos ou Educação Profissional;
................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de janeiro
de 2018.
Agudo, 28 de fevereiro de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei prevê a alteração do valor da Hora-Atividade
pago aos estudantes estagiários do Ensino Médio, Cursos Técnicos ou Educação Profissional,
que atuam em órgãos e departamentos do Município de Agudo, em decorrência de cálculo
incorreto, quando da elaboração do Projeto de Lei n.º 5/2018.
Diante da argumentação e necessitando deliberação, contamos com
celeridade na tramitação que gravamos com regime de urgência.
Valério Vilí Trebien
Prefeito Municipal
Agudo-RS
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