PROJETO DE LEI Nº 8/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE
MÉDICOS E AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE PARA SUPRIR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar n.º 002/2002, de 31 de dezembro de 2002, a
contratar temporariamente, para suprir necessidade de excepcional interesse público:
I - 2 (dois) Médicos Clínicos Gerais, padrão 11 (onze), carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, cada, ou 01(um) Médico Clínico Geral com carga horária de 40 horas semanais,
para atuação nas Unidades Básicas de Saúde do Município;
II – 2 (dois) Agentes Comunitários de Saúde, carga horária de 40 horas semanais, cada, para
atuarem no Programa Estratégia de Saúde da Família, na localidade de Nova Boêmia e
adjacências, sendo obrigatória a residência na área de abrangência da ESF.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses, contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
n.º 002/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento
básico do Quadro de Cargos do Município, equivalente a carga horária.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias:
2.113 - Atendimento de Saúde à Comunidade
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado - 174
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais - 7257
Recurso: ASPS (040)
2.120 – Estratégia de Saúde da Família
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado - 5089
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais - 7258
Recurso: ESF (4090)
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 09 de março de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei prevê a contratação emergencial, por um período de
seis meses, renováveis por igual período, havendo necessidade, de 02 Médicos Clínicos
Gerais, com carga horária de 20 horas semanais ou 01 Médico Clínico Geral com carga
horária de 40 horas semanais, para atuação nas Unidades de Saúde Municipais e de 02
Agentes Comunitários de Saúde para atendimento na comunidade de Nova Boêmia e
adjacências.
A contratação dos profissionais de medicina decorre da desistência dos
aprovados no último Concurso realizado e também da desistência dos profissionais do Mais
Médicos. Quanto aos Agentes Comunitários de Saúde, atuarão junto à Comunidade de Nova
Boêmia, em cumprimento às exigências do Programa Estratégia de Saúde da Família do
Governo Federal, que surgiu imprimindo um modelo de atenção que acolhe e cuida das
pessoas e oferece uma atenção integral para toda a família.
Os Contratados serão recrutados em Processo Seletivo Simplificado para
formação de Banca.
Acompanha o devido estudo da estimativa de impacto orçamentário e a
declaração do ordenador de despesa.
Dada a premência, contamos com celeridade na tramitação, que gravamos com
regime de urgência.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 003/2018
PARA CONTRATAR (02) DOIS MÉDICOS E (02) DOIS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE PARA ATUAREM NOS POSTOS DE SAÚDE E NA LOCALIDADE DE
NOVA BOÊMIA.20 /20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR (02) DOIS
MÉDICOS NA SEDE E (02) DOIS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NA
LOCALIDADE DE NOVA BOÊMIA.
JUSTIFICATIVA: NECESSIDADE AO
ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES EM
VIRTUDE DE FALTA DE PROFISSIONAIS
NESTAS FUNÇÕES.
2018 2019 2020
Pagamento de Salários 99.466,92 0,00 0,00
Previdência Social 19.892,64 0,00 0,00
Total 119.359,56 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2016 2017 2018
Recursos ASPS 99.705,96 0,00 0,00
Recursos 4090 19.653,60 0,00 0,00
Total 119.359,56 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas
do Plano Plurianual para o período de
2021 a 2017 Lei Municipal nº 2064/17.
É compatível com as metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº2071/17 para o exercício de 2018.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as
despesas decorrentes no orçamento do exercício de 2018.
AGUDO, 09 de março de 2018.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário da Fazenda e Administração e Gestão Prefeito Municipal
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, ALÉCIO DERLI WACHHOLZ, no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-
2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja
despesa no valor de R$ 119.359,56 ( Cento e dezenove mil, trezentos e cincoenta e nove reais
e cincoenta e seis centavos) em 2018, existem dotações orçamentárias na Secretaria da
Saúde:
ASPS: 0040
2113 - Atendimento de Saúde à Comunidade
3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratações por Tempo Determinado – 174
3.1.9.0.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7257
ESF: 4090
2120 – Estratégia de Saúde da Família
3.1.9.0.04.00.00.00 - Contratações por Tempo Determinado – 5089
3.1.9.0.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7258
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 09 de março de 2018.
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ALÉCIO DERLI WACHHOLZ
SECRETÁRIO DA SAÚDE