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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO À MERENDEIRAS - SERVENTES E SECRETÁRIOS DE ESCOLAS DO MUNICIPIO E REVOGA A LEI N.º 1.788/2010
native_id8331

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-28 Arquivado — Arquivado
2018-03-28 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2018-03-26 Autógrafo — Autógrafo nº 10/2018 enviado p/ of. 13/2018, prot. 235
2018-03-26 Aprovado — p/ Autógrafo
2018-03-19 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2018-03-19 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-03-19 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-03-09 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 9/2018
.
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE
DIFÍCIL ACESSO À MERENDEIRAS -
SERVENTES E SECRETÁRIOS DE
ESCOLAS DO MUNICIPIO E REVOGA
A LEI N.º 1.788/2010.
Art. 1.º Fica instituída às Merendeiras-Serventes e Secretários de Escolas do Município, a
Gratificação de Difícil Acesso, atribuída pelo exercício de cargo ou função em escolas de
difícil acesso, localizadas na zona rural, excluídas as localizadas na zona urbana e suburbana
da cidade.
Art. 2.° A gratificação de que trata esta lei será paga durante o período letivo, calculada de
acordo com a distância e com o seguinte percentual sobre o valor do Padrão Referencial: 
I - De 03 a 10 Km – 35% 
II- De 11 a 20 Km – 40%
III- Mais de 20 Km – 55% 
§ 1.º Considera-se como letivo, o período de aulas regulares, previsto anualmente no
Calendário Escolar, fornecido às escolas pela Secretaria de Educação e Desporto.
§ 2.º A habilitação para a percepção da gratificação a que se refere esta lei, será de iniciativa
do Servidor, mediante requerimento.
Art. 3.° A gratificação somente será devida enquanto o servidor estiver em efetivo exercício
de cargo ou função em escolas de difícil acesso, deixando de ser paga, quando cessar o
exercício.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Educação e Desporto comunicar ao Setor de Recursos
Humanos da Secretaria de Administração e Gestão, o início e o término do efetivo exercício
na escola de difícil acesso, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 4.° Fica excluído do direito à percepção da gratificação a que se refere o art. 1.º desta lei,
o Servidor Municipal que se enquadrar em uma das seguintes situações:
I – Fixar residência em prédio da comunidade escolar ou do Município, na localidade onde
exercer sua atividade;
II – Residir em situação não referida no inciso anterior, com distância inferior a 3 (três)
quilômetros da escola em exercício;
III – Exercer sua atividade em escola onde seja possível acesso através do Programa
Municipal de Transporte Escolar – PMTE, em horário compatível.
Art. 5.º A Gratificação de Difícil Acesso não será incorporada na remuneração, nem será
considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º Revoga-se a Lei n.º 1.788/2010, de 02 de setembro de 2010.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 08 de março de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei – Fl. 2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora enviamos à apreciação dessa Casa Legislativa dispõe
sobre a Gratificação de Difícil Acesso às Merendeiras-Serventes e Secretários de Escolas e
revoga a Lei n.º 1.788/2010, que a instituiu, prevendo a alteração dos percentuais de
Gratificação de Difícil Acesso concedido para Merendeiras – Serventes e Secretários de
Escolas Municipais, para que estes possam desenvolver suas atividades em escolas de difícil
acesso, sem que tenham prejuízo no custeio das despesas geradas com seus deslocamentos,
dessa forma concedendo à todos os Servidores igualdade de condições de acesso ao local de
trabalho, pois o valor atualmente percebido não é o suficiente para cobrir os gastos de
deslocamento de suas casas até os educandários municipais, sendo o valor dispendido para o
deslocamento, bastante significativo, evitando-se assim, os frequentes pedidos de remanejo
que vem acontecendo. 
Na proposta apresentada houve também a alteração da denominação dos cargos
de Merendeiras e Serventes para Merendeira-Servente, conforme Quadro de Cargos vigente e
das Secretarias Municipais, em consonância com a Lei n.º 1.909/2013, de 12 de julho de
2013.
Em anexo, enviamos estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente
do Projeto em pauta e a Declaração do Ordenador da Despesa. 
Diante do acima exposto, submete-se dessa proposição à análise e aprovação,
em regime de urgência.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito 
Projeto de Lei – Fl. 3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 004/2018
PARA ALTERAR PERCENTUAIS DE DIFÍCIL ACESSO PARA MERENDEIRAS-SERVENTES E SECRETÁRIOS DE
ESCOLA.0
/20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: ALTERAR PERCENTUAIS DE DIFÍCIL
ACESSO PARA MERENDEIRAS-SERVENTES E
SECRETÁRIOS DE ESCOLA. 
JUSTIFICATIVA: ATUALIZAR VALOR DEVIDO A
AUMENTO DE DESPESAS PARA DESLOCAMENTO AO
INTERIOR.
2018 2019 2020
Pagamento de Salários 13.933,15 16.466,45 16.466,45
Total 13.933,15 16.466,45 16.466,45
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2018 2019 2020
Recursos FUNDEB 13.933,15 16.466,45 16.466,45
Total 13.933,15 16.466,45 16.466,45
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021 Lei Municipal nº 2064/17.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2071/17 para o exercício de
2018.
 Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2018.
AGUDO, 08 de março de 2018.
 ADEMIR KESSELER ROSMÉRI MARTINI OESTREICH
Secretário da Fazenda e Administração Dirigente de Núcleo da Secretaria de Educação 
 e Gestão e Desporto
Projeto de Lei – Fl. 4
 
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, ROSMÉRI MARTINI OESTREICH , no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-
2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja
despesa no valor de R$ 13.933,15 ( Treze mil, novecentos e trinta e três reais e quinze
centavos) em 2018, existem dotações orçamentárias na Secretaria de Educação e Desporto:
FUNDEB:031
2046 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.9.0.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal- 4740
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
AGUDO, 08 de março de 2018.
 _________________________________________
 ROSMÉRI MARTINI OESTREICH
 Dirigente de Núcleo da Secretaria de Educação e Desporto

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