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PROJETO DE LEI Nº 10/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO
S.A – AGÊNCIA DE FOMENTO/RS PARA
DRENAGEM PLUVIAL E CAPEAMENTO
ASFÁLTICO.
Artigo 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o BADESUL Desenvolvimento
S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de crédito, até o limite de R$ 3.600.000,00 (três
milhões e seiscentos mil reais).
Artigo 2.º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução
nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL
DESENVOLVIMENTO S.A. - Agência de Fomento - RS.
Artigo 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das
operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários,
provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação
dos Municípios.
Artigo 4.º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados
da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos
instrumentos contratuais.
Artigo 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do
financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
Artigo 6.º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira
recursos da arrecadação a maior.
Artigo 7.º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas
pela presente Lei.
Artigo 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 14 de março de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito de Agudo
J U S T I F I C A T I VA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Ao cumprimentarmos Vossas Excelências, encaminhamos para trâmite, o
Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A – AGÊNCIA DE
FOMENTO/RS para Drenagem Pluvial de parte da Sanga Funda e para Capeamento Asfáltico
de parte da Avenida Concórdia e da Rua Germano Hentschke, com pagamento em 60
parcelas, que serão retidas nos repasses do ICMS, com carência de 12 meses, no valor de
R$ 3.600.000,00, conforme Resolução n.º 3.365 do Banco Central do Brasil.
Com a liberação do recurso o Município estará solucionando os
constantes prejuízos com as inundações em vias públicas e patrimônios privados, quando das
enxurradas; com o capeamento das vias contempladas irá melhorar, principalmente o acesso
ao Hospital Agudo e à Escola Estadual Willy Roos, juntamente com o fluxo na Avenida
Concórdia, atendendo a uma reivindicação de toda a comunidade, acabando com as
dificuldades enfrentadas por motoristas e pedestre quanto a mobilidade urbana.
Salientamos que a tramitação deverá ocorrer em regime de urgência,
pois o prazo para entrega da documentação no BADESUL, incluindo a Lei que autoriza a
operação de crédito, encerra em 28/03/2018.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
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