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materia nº 15/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaALTERA A LEI Nº 735/90, QUE CRIA CARGOS PARA O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9016

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-19 Arquivado — Arquivado
2018-06-19 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2018-06-18 Autógrafo — Autógrafo 17/2018 enviado p/ of. 38/2018, prot. 458
2018-06-18 Aprovado — p/ Autógrafo
2018-06-11 Ordem do Dia U p/ Discussão Geral e votação
2018-06-04 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-05-21 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-05-11 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 15/2018
ALTERA A LEI N.º 735/90, QUE CRIA
CARGOS PARA O QUADRO DE CARGOS
EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Passa a ser a seguinte a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 735/90, de 27 de junho de
1990:
“Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias
funcionais, com o respectivo número de cargos, padrão de vencimentos e jornada de trabalho:
Denominação da Categoria N.º de Cargos Padrão Jornada de
 Funcional Trabalho
I-ARQUIVISTA 01 11 40
II-ASSISTENTE SOCIAL 02 11 40
III-CIRURGIÃO DENTISTA 03 11 20
IV-CONTADOR 02 11 40
V-ENFERMEIRO 03 11 40
VI-ENGENHEIRO AGRÔNOMO 01 11 40
VII-ENGENHEIRO CIVIL 02 11 40
VIII-FARMACÊUTICO 01 11 40
IX-FISIOTERAPEUTA 01 11 40
X-MÉDICO CLÍNICO GERAL 08 11 20
XI-MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA 01 11 20
XII-MÉDICO PEDIATRA 01 11 20
XIII-MÉDICO VETERINÁRIO 01 11 40
XIV-NUTRICIONISTA 01 11 40
XV-PROCURADOR JURÍDICO 01 11 20
XVI-PSICÓLOGO 03 11 40
XVII-ZOOTECNISTA 01 11 40
XVIII-TÉCNICO EM CONTABILIDADE 03 10 40
XIX-INSPETOR TRIBUTÁRIO 01 09 40
XX-TESOUREIRO 01 09 40
XXI-AUXILIAR DE TOPOGRAFIA 01 08 44
XXII-FISCAL 04 08 40
XXIII-MESTRE EM CONSTRUÇÕES 01 08 44
XXIV-MESTRE EM MECÂNICA 01 08 44
XXV-OFICIAL ADMINISTRATIVO 08 08 40
XXVI-OFICIAL PREVIDENCIÁRIO 01 08 40
XXVII-AUXILIAR ADMINISTRATIVO 19 07 40
XXVIII-AUXILIAR DE TESOURARIA 01 07 40
XXIX-CONTRAMESTRE EM ELETRICIDADE 01 07 44
XXX-CONTRAMESTRE EM TRANSPORTE E
EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO 01 07 44
XXXI- TÉCNICO AGRÍCOLA 01 07 40
XXXII- TÉCNICO EM ENFERMAGEM 08 07 40
XXXIII-TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01 07 40
XXXIV-ALMOXARIFE 01 06 44
XXXV-AUXILIAR DE ENFERMAGEM 03 06 40
Projeto de Lei - 2
XXXVI-OPERADOR DE MÁQUINAS 21 06 44
XXXVII- MOTORISTA 24 05 44
XXXVIII - SECRETÁRIO DE ESCOLA 09 05 40
XXXIX-LAVADOR E LUBRIFICADOR DE VEÍCULOS 02 04 44
XL-MECÂNICO 03 04 44
XLI-PEDREIRO 08 04 44
XLII-TELEFONISTA-RECEPCIONISTA 12 04 40
XLIII-VIVEIRISTA 01 04 44
XLIV-CALCETEIRO 16 03 44
XLV-ELETRICISTA 06 03 44
XLVI-PINTOR 03 03 44
XLVII-AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 06 02 40
XLVIII-AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS 01 02 40
XLIX- MONITOR DE ESCOLA 08 02 44
L-OPERÁRIO ESPECIALIZADO 10 02 44
LI-VIGILANTE 03 02 44
LII-ZELADOR DE CEMITÉRIO 01 02 44
LIII-COZINHEIRA 01 01 44
LIV-LAVADEIRA 01 01 44
LV-MERENDEIRA-SERVENTE 51 01 44
LVI-OPERÁRIO 45 01 44
LVII-MÉDICO PSIQUIATRA 01 11 20
LVIII-TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 01 07 40
LIX – ODONTÓLOGO 03 11 40”
Art. 2.º O Anexo LIX, com a especificação da Categoria Funcional criada através desta Lei,
passa a integrá-la e a integrar a Lei 735/90.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 10 de maio de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei - 3
ANEXO LIX
CATEGORIA FUNCIONAL: ODONTÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar tratamento dentário em pacientes; executar serviços de
odontologia, bem como cirurgias dentárias, próteses e outras correlatas.
ATRIBUIÇÕES: Efetuar tratamento dentário em geral; Atender nas Unidades Básicas de Saúde e
eventualmente em escolas ou em veículo volante próprio nas zonas rurais; Efetuar obturações em
todos os graus, tratamentos de canais, extrações, indicar tratamentos bucais, aplicação de flúor,
moldar próteses e colocá-las; Efetuar e interpretar Raio-x, praticar pequenas cirurgias a nível de
consultório; Efetuar relatórios, histórias clínicas e todos os demais procedimentos que
regulamentam a profissão. Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil
epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal; realizar a atenção integral
em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento,
reabilitação e manutenção da Saúde) individual e coletiva de acordo com planejamento local
com resolutividade; encaminhar e orientar usuários, quando necessário a outros níveis de
assistência mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do
tratamento; coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à
prevenção de doenças bucais; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde
bucal com os demais membros de Equipes de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar
ações de saúde de forma multidisciplinar; contribuir e participar das atividades de educação
permanente; Efetuar o gerenciamento dos insumos necessários para os atendimentos; Executar
atividades afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima: 18 anos;
b) Escolaridade: Curso de nível superior completo em odontologia;
c) Habilitação legal para o exercício da profissão.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei - 4
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
A alteração proposta para a criação do cargo de Odontólogo, com carga horária de 40
horas semanais, visa adequar à necessidade de o Município ofertar a cobertura em saúde bucal,
ampliando a oferta do serviço, cujos indicadores de saúde estão abaixo da meta pactuada, além
de adequar a realidade salarial de mercado deste profissional.
O Município possui atualmente uma Estratégia de Saúde da Família - ESF denominada
Tia Laurinha e está em fase de implantação da ESF Rural que abrangerá a Zona norte do
município e um dos requisitos para a habilitação de recebimento de recursos do Ministério da
Saúde na saúde bucal é necessária a oferta em tempo integral do serviço de odontologia na
Unidade Sede da ESF.
O cargo de Odontólogo visa substituir o atual cargo de Cirurgião-Dentista, atualmente
com 04 (quatro) vagas, das quais 03 (três) estão ocupadas, cujo cargo deverá ser reduzido para as
03 (três) vagas atualmente ocupadas e posteriormente será colocado em extinção, ficando
automaticamente extinto quando vagar e o seu titular até lá permanecerá executando as atuais
atribuições para ele previstas em lei.
Também, em face à criação da ESF Rural, para o qual o município se comprometeu junto
ao Ministério da Saúde para o credenciamento de um segundo médico, através do Programa
Mais Médicos, justificamos a necessidade da ampliação de mais 01 (um) Agente Comunitário de
Saúde, cujo quadro de servidores conta atualmente com 05 (cinco) vagas, das quais 04 (quatro)
estão em atividade na ESF Tia Laurinha.
Os dois Agentes de Saúde irão atuar nas áreas mais vulneráveis dentro da ESF Rural,
ofertando aos munícipes desta Região, o acesso à prevenção e promoção em saúde na área da
Atenção Básica.
Em anexo, enviamos o cálculo do Impacto Orçamentário Financeiro referente ao Cargo
de Agente Comunitário de Saúde, assegurando haver recursos para custear a despesa.
Portanto, entendida como necessária a alteração encaminhamos o presente Projeto de Lei,
que esperamos, seja apreciado com rigor e compreensão do propósito a que se presta.
Atenciosamente,
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei - 5
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 008/2018
PARA CRIAÇÃO DE UM (01) CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PADRÃO 2, PARA ATUAR NA
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA.
/20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: CRIAR 01 (UM) CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DA SAÚDE, COM CARGA HORÁRIA DE
40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE EM 01 (UM)
AGENTE NA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA .
2018 2019 2020
Pagamento de Salários 9.557,52 16.384,32 16.384,32
Previdência Social 2.753,94 4.721,04 4.721,04
Total 12.311,46 21.105,36 21.105,36
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2018 2019 2020
Recursos PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA 4520 12.311,46 21.105,36 21.105,36
Total 12.311,46 21.105,36 21.105,36
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021 Lei Municipal nº 2064/17.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2071/17 para o exercício de
2018.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no 
orçamento do exercício de 2018.
AGUDO, 10 de maio de 2018.
 
 ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN 
Secretário da Fazenda e Administração Prefeito Municipal
Projeto de Lei - 6
 
D E C L A R A Ç Ã O 
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, ALÉCIO DERLI WACHHOLZ, Secretário da Saúde, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto,
cuja despesa no valor de R$ 12.311,46 (doze mil, trezentos e onze reais e quarenta e seis
centavos) em 2018, existe dotação orçamentária na Secretaria de Saúde:
PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA – Recurso 4520
3.1.9.0.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal - 222
3.1.9.1.13.00.00.00 - Obrigações Patronais - 225
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e o Plano Plurianual. 
AGUDO, 10 de maio de 2018.
 _________________________________________
 ALÉCIO DERLI WACHHOLZ
 Secretário da Saúde 

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