PROJETO DE LEI Nº 16/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PSICÓLOGO
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 01 (um)
Psicólogo, Padrão 11, carga horária de 40 horas semanais, com lotação na Secretaria de
Desenvolvimento Social e Habitação.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
06 (seis meses), contados da data de sua assinatura, vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao
vencimento básico do Quadro de Cargos da Prefeitura.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do exercício de 2018:
1102 – Proteção Social Básica
3.1.90.04.00.00.00 – outras contratações por tempo determinado - 7331
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais – 7333
3.1.90.04.99.03.00 – Demais Contratações – 7332
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 10 de maio de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação temporária de um Psicólogo para atuar junto à Secretaria de Desenvolvimento
Social e Habitação, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
A Contratação em pauta visa suprir as lacunas existentes, devido à suspensão
dos efeitos das nomeações de titulares, em cumprimento a ordem judicial, decorrente de Ação
Civil Pública de Improbidade Administrativa, Processo n.º 154/1.170000576-8, que tramita na
Vara Judicial da Comarca de Agudo, para que não haja interrupção na prestação de serviços
de alta relevância para a sociedade, e, tendo em conta ser a substituição plenamente
justificável, toma-se a iniciativa de buscar autorização legislativa.
O contratado será recrutado dentre os classificados constantes no Relatório de
Classificação Final – Anexo do Edital n.º 03/2016, do Concurso Público n.º 01/2015.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente da contração.
Dada a premência, grava-se a matéria com regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 009/2018
PARA CONTRATAÇÃO DE UM (01) PSICÓLOGO, PADRÃO 11, PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).
/20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente
parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 01 (UM) PSICÓLOGO, COM
CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS
SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE 01 (UM)
PSICÓLOGO POR AFASTAMENTO DE OUTRO
PROFISSIONAL POR TEMPO INDETERMINADO.
2018 2019 2020
Pagamento de Salários 41.541,30 0,00 0,00
Previdência Social 8.311,68 0,00 0,00
Total 49.852,98 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2018 2019 2020
Recursos Proteção Social Básica - 1102 49.852,98 0,00 0,00
Total 49.852,98 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021 Lei Municipal nº 2064/17.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2071/17 para o exercício de
2018.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2018.
AGUDO, 10 de maio de 2018.
ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário da Fazenda e Administração Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.4
D E C L A R A Ç Ã O
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, JOÃO DE DEUS, Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação,
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art.
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos suficientes para
realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$ 49.852,98 (quarenta e nove mil, oitocentos e
cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) em 2018, existe dotação orçamentária na
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação:
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – Recurso 1102
3.1.9.0.04.00.00.00 – Outras contratações por tempo determinado - 7331
3.1.9.0.15.00.00.00 - Obrigações Patronais – 7333
3.1.9.0.04.99.03.00 – Demais contratações - 7332
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 10 de maio de 2018.
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JOÃO DE DEUS
Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação