PROJETO DE LEI Nº 17/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MERENDEIRASERVENTE PARA SUPRIR NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público, 1(uma)
Merendeira-Servente, Padrão 1, para cumprir carga horária de 44(quarenta e quatro) horas
semanais.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de até
seis meses, contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência
Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar
2/2002, de 31 de dezembro de 2002, com remuneração equivalente ao vencimento básico do
Padrão 1.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2018:
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA – 2041
FUNDEB - 031
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações – 7348
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais - 7230
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 17 de maio de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos para tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratação de uma Merendeira–Servente, em decorrência da Licença Saúde da ocupante do
cargo efetivo.
A Merendeira-Servente contratada será recrutada dentre os classificados
constantes no Relatório de Classificação Final - Anexo do Edital n.º 03/2016, do Concurso
Público n.º 01/2015.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário – financeiro
decorrente da contratação.
Dada a premência e, levando-se em conta a apreciação, grava-se a matéria em
regime de urgência.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 011/2018
PARA CONTRATAÇÃO DE UMA (01) MERENDEIRA, PADRÃO 1, PARA ESCOLAS MUNICIPAIS.
/20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 01 (UMA) MERENDEIRA,
COM CARGA HORÁRIA DE 44 (QUARENTA E QUATRO)
HORAS SEMANAIS.
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE 01
(UMA) MERENDEIRA NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
2018 2019 2020
Pagamento de Salários 7.862,52 0,00 0,00
Previdência Social 1.580,22 0,00 0,00
Total 9.442,74 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2018 2019 2020
Recursos FUNDEB - 31 9.442,74 0,00 0,00
Total 9.442,74 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021 Lei Municipal nº 2064/17.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2071/17 para o exercício de
2018.
Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no
orçamento do exercício de 2018.
AGUDO, 17 de maio de 2018.
ALAN PAULO MÜLLER VALÉRIO VILI TREBIEN
Secretário de Adm. e Gestão e da Fazenda Substituto Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.4
D E C L A R A Ç Ã O
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Rosmeri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$
9.442,74 (nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos) em 2018,
existem dotações orçamentárias:
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA – 2041
FUNDEB - 031
3.1.90.04.99.03.00 – Demais contratações – 7348
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais - 7230
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
AGUDO, 17 de maio de 2018.
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ROSMERI MARTINI OESTREICH
Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto