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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-05-18
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id9216

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-05-22 Arquivado — Arquivado
2018-05-22 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2018-05-21 Autógrafo — Autógrafo nº 15/2018 enviado p/ of. 31/2018, prot. 387
2018-05-21 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2018-05-21 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-05-21 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-05-18 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 18/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino:
I- 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Educação Física, Área 2,
Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais;
II - 2 (dois) Professores de Educação Infantil, Área 1, Nível 3, para cumprirem carga horária
de até 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2.º Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza administrativa, com vigência de
seis meses contados da data de sua assinatura, vinculando os contratados ao Regime Geral de
Previdência Social, devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei
Complementar 2/2002, de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento
básico da Área de atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de
2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, os contratos de que
trata a presente lei poderão ser renovados uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2018:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 2046
FUNDEB - 031
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 3691
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA – 2041
FUNDEB - 031
3.1.90.04.01.02.00 - Contratação por tempo determinado de professores – 3689
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais - 7230
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 17 de maio de 2018.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos à tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratar 1 Professor de Ensino Fundamental Séries/Anos Finais – Educação Física e 2
Professores de Educação Infantil. Os devidos contratos justificam-se pelo afastamento dos
titulares que se encontram em licença saúde e assunção de supervisão escolar.
Os Professores contratados serão recrutados dentre os classificados constantes
no Relatório de Classificação Final - Anexo do Edital n.º 03/2016, do Concurso Público n.º
01/2015.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente das contrações.
Dada a premência, grava-se a matéria com regime de urgência.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 010/2018
PARA CONTRATAÇÃO DE TRÊS (03) PROFESSORES, NÍVEL 3, PARA ESCOLAS MUNICIPAIS.
/20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 01 (UM) PROFESSOR DE
ED. FÍSICA E 02 (DOIS) PROFESSORES DE ED.
INFANTIL, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE)
HORAS SEMANAIS. 
JUSTIFICATIVA: SUPRIR NECESSIDADADE DE 03
(TRÊS) PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, ESCOLAS OLAVO BILAC E SANTOS DUMONT.
2018 2019 2020
Pagamento de Salários 40.354,32 0,00 0,00
Previdência Social 8.094,96 0,00 0,00
Total 48.449,28 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2018 2019 2020
Recursos FUNDEB - 31 48.449,28 0,00 0,00
Total 48.449,28 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
período de 2018 a 2021 Lei Municipal nº 2064/17.
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 2071/17 para o exercício de
2018.
 Existe dotação orçamentária suficiente para atender as despesas decorrentes no 
orçamento do exercício de 2018.
AGUDO, 17 de maio de 2018.
 
 ALAN PAULO MÜLLER VALÉRIO VILI TREBIEN 
Secretário de Adm. e Gestão e da Fazenda Substituto Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.4
 
D E C L A R A Ç Ã O 
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Rosmeri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$
48.449,28 (quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos)
em 2018, existem dotações orçamentárias:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 2046
FUNDEB - 031
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 3691
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA – 2041
FUNDEB - 031
3.1.90.04.01.02.00 - Contratação por tempo determinado de professores – 3689
3.1.90.04.15.00.00 – Obrigações Patronais - 7230
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
AGUDO, 17 de maio de 2018.
 _________________________________________
 ROSMERI MARTINI OESTREICH
 Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto

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