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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-06-01
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
native_id9236

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-05 Arquivado — Arquivado
2018-06-05 Sancionada e promulgada — p/ arquivamento
2018-06-05 Autógrafo — Autógrafo nº 16/2018 enviado p/ of. nº 35/2018, prot. 419
2018-06-04 Aprovado — p/ Autógrafo
2018-06-04 Ordem do Dia — p/ Discussão Geral e votação
2018-06-04 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-06-04 Aguardando parecer — p/ parecer
2018-06-01 Pauta — p/ Apresentação e Discussão Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-29T09:40:05.544522-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº 19/2018
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR
PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado, com base no art. 37, IX, da Constituição
Federal, e art. 247, III, da Lei Complementar 02/2002, de 31 de dezembro de 2002, a contratar
temporariamente, para suprir necessidade por excepcional interesse público em escolas do
Sistema Municipal de Ensino 1 (um) Professor para Ensino Fundamental Séries/Anos Finais –
Matemática, Área 2, Nível 3, para cumprir carga horária de até 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2.º O contrato de que trata esta Lei será de natureza administrativa, com vigência de seis
meses contados da data de sua assinatura, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social,
devendo prever que os direitos e deveres são os estabelecidos na Lei Complementar 2/2002,
de 31 de dezembro de 2002, remuneração equivalente ao vencimento básico da Área de
atuação e, se for o caso, direito ao benefício da Lei 1.643, de 18 de maio de 2006.
Art. 3.º Comprovado o interesse público e a persistência da necessidade, o contrato de que
trata a presente lei poderá ser renovado uma vez, por igual período.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias do exercício de 2018:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 2046
FUNDEB - 031
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 3691
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 01 de junho de 2018.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
 Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Remetemos à tramitação a proposta que busca autorização legislativa para
contratar Professor de Ensino Fundamental, Séries/Anos Finais, disciplina de Matemática, em
virtude de Atestado Médico da Professora ocupante do cargo, com posterior Licença para
Tratamento de Saúde. 
O Professor contratado será recrutado da Banca homologada através do Edital
n.º 22/2018, de 28 de fevereiro de 2018.
Acompanha a proposição, o cálculo do impacto orçamentário-financeiro
decorrente da contração.
Dada a premência, grava-se a matéria com regime de urgência.
 VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 012/2018
PARA CONTRATAÇÃO DE UM (01) PROFESSOR, NÍVEL 3, PARA ESCOLAS
MUNICIPAIS. /20
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar nº 101-2000, e no parágrafo
1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os
seguintes dados:
FINALIDADE: CONTRATAR 01 (UM)
PROFESSOR DE MATEMÁTICA, COM
CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS
SEMANAIS. 
JUSTIFICATIVA: SUPRIR
NECESSIDADADE DE 01 (UM)
PROFESSOR NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, ESCOLA MUNICIPAL 7 DE
SETEMBRO.
2018 2019 2020
Pagamento de Salários 14.847,84 0,00 0,00
Previdência Social 3.005,52 0,00 0,00
Total 17.853,36 0,00 0,00
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2018 2019 2020
Recursos FUNDEB - 31 17.853,36 0,00 0,00
Total 17.853,36 0,00 0,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
( X ) Adequada
( ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
( X ) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas
do Plano Plurianual para o período de
2018 a 2021 Lei Municipal nº 2064/17.
É compatível com as metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
2071/17 para o exercício de 2018.
 Existe dotação orçamentária suficiente para atender as 
despesas decorrentes no orçamento do exercício de 2018.
AGUDO, 01 de junho de 2018.
 
 ADEMIR KESSELER VALÉRIO VILI TREBIEN 
Secretário da Fazenda e Administração Prefeito Municipal
Projeto de Lei – fl.4
 
D E C L A R A Ç Ã O 
D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R D A D E S P E S A
Eu, Rosméri Martini Oestreich, Dirigente de Equipe da Secretaria de
Educação e Desporto, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos suficientes para realizar o gasto, cuja despesa no valor de R$
17.853,36 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos) em 2018,
existem dotações orçamentárias:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 2046
FUNDEB - 031
3.1.90.04.01.02.00 – Contratação por tempo determinado de professores - 3691
3.1.90.04.15.00.00 - Obrigações Patronais – 7224
Estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
AGUDO, 01 de junho de 2018.
 _________________________________________
 ROSMERI MARTINI OESTREICH
 Dirigente de Equipe da Secretaria de Educação e Desporto

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