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PROJETO DE LEI Nº 20/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art.1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do
Exercício de 2018 no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), objetivando o repasse
de recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento Sustentável da Quarta Colônia –
CONDESUS, visando concessão de contrapartida do Município na aquisição de
retroescavadeira, que ocorrerá à conta da seguinte rubrica:
09 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E GESTÃO AMBIENTAL
01 – Estrutura de Desenvolvimento Rural
20 – Agricultura
608 – Promoção da Produção Agropecuária
0036 – Apoio a Produção Rural
2.096 – INCENTIVO A AGRICULTURA
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.71.00.00.00 – Transferências a Consórcios Públicos
4.4.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
1041 – Alienação de Bens Móveis
Art.2.º Servirá de recursos para a abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior o
excesso de arrecadação da Receita 2213001.1.02 - Alienação de Bens Móveis (184) - Recurso
1041.
Art.3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agudo, 14 de junho de 2018.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos para análise de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
com a finalidade de incluir no orçamento elemento de despesa no valor de R$ 45.000,00, para
repasse ao CONDESUS, a título de contrapartida, decorrente da aquisição de uma
retroescavadeira, adquirida com recursos de Emenda Parlamentar de R$ 1.457.269,16,
recebida pelo Consórcio, tendo como objeto a aquisição de 9 Retroescavadeiras pelos
Municípios que integram o CONDESUS, todos beneficiados com o bem.
Anexamos cópia da Ata n.º 129 da reunião do Conselho de Prefeitos do
CONDESUS, para ciência dos Nobres Edis.
Em sendo a abertura de crédito especial condicionada à existência de lei
autorizativa, por modificar o orçamento com novidade em sua estrutura, faz-se tramitar esta
proposição.
Nestes termos, rogamos pela aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosas Saudações.
VALÉRIO VILÍ TREBIEN
Prefeito
Projeto de Lei – fl.3
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