norma nº 300/1970

ESTADO DO MO GRANDE DO sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI MUNICIZAL Nº. 300.
Autoriza o Poder Executivo a renovar total-
mente ou parcialmente o empréstimo contraí-
do com a Caixa Econômica Estadual,
PEDRO ALVARO MULLER, PREFSITO MUNICIFAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRAN
DE DO SUL, PAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere e Ino.II
de Art.50 da Lei Orgânica do itunícípio, que e Cêmara Municipal apre.
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leit
Art. 2º —
art. 28 -
Art. 3º —
Fica o ioder Executivo autorizado a renovar total ou parci
almente per mais 24 meses q empréstimo contraído cem a Caí
xa Emonômica Estadual em 10 de dezembro de 1968, autoriza-
do pela Lei nº 248 de 25 de novembre de 1967.
Fica igualmente o Poder Executivo autorizade a dar à Caixa
Econônica Estadual, em caução ou penhor, em gerantia da sen
cionada operação, a parcela que lhes cabe no Fundo de Far
ticipação dos Municípios, resultantes da arrecadação do Is
pêsto sôbre Circulação de Mercadorias, reforentes aos exer
oícios de 1970, 1971 e parte de 1972, com conseqlente Fotgn
ção déssos valores pare liquidação ds referida operação,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições om contrário,
GABIRLTE LO FuSkuivO MUNICAFAL DE AGUDO, em 06 de março de 1970.
VE eme mta a mm,
PEDRO ALVARO MULLER
krefeito Municipal.
Secretário Municipal