norma nº 305/1970

ESTADO DO RO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI MUNICIPAL Nº 305
AUTORIZA O PODER CXEGUTIVO A AS- SINAR TÊRMO DE AJUSTE COli A CANPANHA HAGIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR,
PEDRO ALVARO HULLER, PREFEITO NUICIPAL DE AGUDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
FAÇO SASER, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE HE CONFERE O Inciso || DO LRTIGO 50 DA
 
Lei ORGÂNICA DO kuniCÍPIO, QUE A CÂMARA WUNICIPAL DC VEREADORES APROVOU E EU
Em, ONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
AT. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR O TÊRIO DE AJUSTE com
A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, VISANDO AO FORNECIMEN
TO DE ALIMENTOS PARA OS ESCOLARES MATRICULADOS EM ESTADELECIMEN=/ TOS DÉ EnsiNO DO LluntcíPiO DE Agudo,
ART, 2º — À DESPESAS DECORRENTE DA AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTE- RIOR, NO VALOR OE ilcR3 1.100,00 (HUM MIL E CEM CRUZEIROS NOVOS),
CORRERÁ A CONTA Sl - SECÇÃO DE ENSINO LÍUNICIPAL - CÓDIGO 3,2,7,2 -GI — ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — TÊRO DE AJUSTE, CNAE,
ART, 3º - PaRA COBERTURA DA DESPESA DE QUE TRATA O ARTIGO 2º, SERÁ REDUZI￾DO IGUAL VALOR NA DOTAÇÃO 7. l. - ENCARGOS GERAIS DO LunicíPIO,CÓ
Digo 4,.1.3.1.-29 - INSTALAÇÃO DO TIRO DE GUERRA,
“RT. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ El! VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS// — AS DISPOSIÇÕES Ely CONTRÁRIO.
GASTHETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGO, EM IZ0E MAIO DE [970 SECRETÁRIO liuNICIPAL