| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1968 |
| Date | 1968-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE AGUDO E CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS |
| native_id | 1200 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO LEI Nº 264 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a Companhia Riograndense dc Saneamento - CORSAN - para a reali zação &c obras de abastecimento de /, . agua na cidade de Agudo e concessão / da exploração dos serviços respectivos. HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL D> AJUDO, Estado do Rio Grande ão Sul, faço saber que a Câmara dc Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autoriza a celebrar com a Companhia Riograndense de Seneamento - CORSAN - , contrato pare e execução de o- bras de abastecimento d'água na cidade de Agudo e concessão da explora- ção dos serviços respectivos, de acôrdo com o irstrumento padrão adotado pela aludida Emprêss, obrigando-se o Município a concorrer, para o cus-' teio da obra, com a importância correspondente a 25%, no mínimo, do cus- to total. Art. 2º - Para atendimento das despesas de presente Lei, fica o Po der Executivo autorizado a abrir, oportunamente, um crédito que será / classificado sob o código 3.1.3.02-91, — Serviços de Água e Esgôto.- Art. 3º - Revogadas es disposições em contrário, esta Lei entrará . em vigor na data de sua publicação, . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 2 de dezembro ão 1968.- Mem Sh Prefeito Municipal