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norma nº 264/1968

Tipo Lei
Número / Ano 264 / 1968
Date 1968-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE AGUDO E CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
LEI Nº 264
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
contrato com a Companhia Riograndense
dc Saneamento - CORSAN - para a reali
zação &c obras de abastecimento de /,
. agua na cidade de Agudo e concessão /
da exploração dos serviços respectivos.
HILDOR MAX LOSEKANN, PREFEITO MUNICIPAL D> AJUDO, Estado do Rio Grande
ão Sul, faço saber que a Câmara dc Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autoriza a celebrar com a Companhia
Riograndense de Seneamento - CORSAN - , contrato pare e execução de o-
bras de abastecimento d'água na cidade de Agudo e concessão da explora-
ção dos serviços respectivos, de acôrdo com o irstrumento padrão adotado
pela aludida Emprêss, obrigando-se o Município a concorrer, para o cus-'
teio da obra, com a importância correspondente a 25%, no mínimo, do cus-
to total.
Art. 2º - Para atendimento das despesas de presente Lei, fica o Po
der Executivo autorizado a abrir, oportunamente, um crédito que será /
classificado sob o código 3.1.3.02-91, — Serviços de Água e Esgôto.-
Art. 3º - Revogadas es disposições em contrário, esta Lei entrará .
em vigor na data de sua publicação, .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 2 de dezembro ão 1968.-
Mem Sh
Prefeito Municipal

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