| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1963 |
| Date | 1963-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAR DUAS MÁQUINAS |
| native_id | 1220 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO N.º 17.-... LEI Autoriza alienar duas máquinas.- ALDO LUIZ GERMANO BIRGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc. II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei+ ART, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a máqui na BEGE-plaina rebocéável ao preço mínimo de Cr$ 120.000,00 (Cento e vinte mil oruseiros).- ART, 2º - Fica o Póder Executivo autorizado a alienar o tra- tor Urtrack-KT50, recebido por intermédio da Associação Brasilei ra dos Municipios, com financiamento do IBC, pela melhor oferta obtível, no mínimo pelo preço de fornecimento Cr$ 1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil cruzeiros).- ART. 3º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário.— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 25 de Março de 1963.- Lo Gr creo Prefgíto Municipal