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norma nº 171/1963

Tipo Lei
Número / Ano 171 / 1963
Date 1963-03-25
EmentaAUTORIZA ALIENAR DUAS MÁQUINAS
native_id1220

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
N.º 17.-...
LEI
Autoriza alienar duas máquinas.-
ALDO LUIZ GERMANO BIRGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Inc.
II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei+
ART, 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a máqui
na BEGE-plaina rebocéável ao preço mínimo de Cr$ 120.000,00 (Cento
e vinte mil oruseiros).-
ART, 2º - Fica o Póder Executivo autorizado a alienar o tra-
tor Urtrack-KT50, recebido por intermédio da Associação Brasilei
ra dos Municipios, com financiamento do IBC, pela melhor oferta
obtível, no mínimo pelo preço de fornecimento Cr$ 1.500.000,00 (
um milhão e quinhentos mil cruzeiros).-
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 25 de Março de 1963.-
Lo Gr creo
Prefgíto Municipal

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