norma nº 174/1963

N.º
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDO
Tbm
Autoriza o Poder Executivo a doar a
Uniao uma área de 600 - seiscentos me
tros quadrados de terras, para nela
construir o edificio dos Correios e
Telégrafos .
ALDO LUIZ GERMANO BERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO,
FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere o Art. 50, Incs
II, da Lei Orgânica do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei: |
ARTe 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fa-
zer doação à União, uma área de 600 seiscentos. metros quadrados
de terras, localizada na zona urbana da cidade e no Centro Cívico
medindo 30 metros de frente para a Rua Tiradentes e por 20 metros
de frente para a Rua O, para nela ser construído o edificio de -—
Correios e Telégrafos.
ART. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDO, 10 de Junho de 1963.-
pe: Lo Lecce Beers Se
Prefgfto Municipal